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norma nº 3409/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3409 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPJ 38 142.302!Ü001-45 Forip 55 3,181 51 :'I:tn. U16iuü•o— cçça do Sul 
LEI N°. 3409 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. 
Cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Turístico, cria o Fundo 
Municipal de Turismo, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico - 
COMDETUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, 
elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, 
econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. 
Art. 20. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico compete: 
- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de 
turismo; 
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; 
III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem 
medidas que neste possam ter implicações; 
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico 
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo; 
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços 
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do 
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico; 
VIII - apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o 
cadastro de informações turísticas de interesse do Município; 
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
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E! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 1>j 142. 302fflW1 - 45 Fone 55 .Qfl - Je Jo ion 4313 UF ib u'- C ~~ aPwã do Sul 
X - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas 
referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XI - Participar do planejamento do desenvolvimento turístico de Caçapava do 
Sul; 
XII - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a 
destinação dos recursos de competência do FUMTUR; 
XIII - elaborar o seu Regimento Interno. 
Parágrafo único. O COMDETUR deverá estabelecer regulamentação 
complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XII em um prazo de 90 dias. 
Art. Y. O COMDETUR será composto por representantes dos seguintes órgãos 
e entidades públicas e da sociedade civil: 
- Secretário Municipal de Cultura e Turismo; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - Um representante da Câmara de Vereadores; 
IV - Um representante das Entidades Tradicionalistas; 
V - Um representante da Rede Hoteleira; 
VI - Um representante das Praças de táxis; 
VII - Um representante do CDL/Sindilojas de Caçapava do Sul; 
VIII - Um representante da rede de Bares e Restaurantes; 
IX - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçapava do 
Sul - ACIC; 
X - Um representante da área do artesanato; 
XI - Um representante da Imprensa; 
XII - Um representante das Agências de Turismo; 
XIII - Um representante da área de Ufologia. 
§ 1 0 . A cada um dos membros norninados neste artigo corresponderá um 
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 
§ 21 . Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzido por igual período. 
§ 30 . O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria 
simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando , 
necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
ÇNPJ 88 142 .302'0001 For 1,1 81 2351 - 2. er rrv. 438 CEm' 22 5iCÜÜ2—C 'çap- Cio Sul 
§ 40 . Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o 
mandato do Governo Municipal. 
§ 50 . Os integrantes do COMDETUR serão nomeados pelo chefe do Poder 
Executivo através de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado 
serviço público relevante. 
§ 70 . As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes. 
§ 80 . O COMDETUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do 
turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. 
Art. 40. O COMDETUR fica assim organizado: 
- Plenário; 
II - Diretoria. 
§ 1 1 . A Diretoria do COMDETUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário. 
§ 21 . O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo. 
§ 31 . O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros 
na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato 
de um ano, podendo ser reconduzidos. 
§ 40 . O detalhamento da organização do COMDETUR será objeto do respectivo 
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 50. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal de Turismo 
Art. 60. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, tem natureza contábil, 
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
§ 1 1 . O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em 
obediência ao princípio da unidade. 
§ 20 . O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 71. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a 
implementação do Plano Municipal do Turismo. 1 
3í 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
Art. 80. Constituirão receitas do FUMTUR: 
- os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de 
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não 
revertidos a título de cachês ou direitos; 
II - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMDETUR; 
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do 
município; 
IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais 
ou estrangeiras; 
VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; 
VII - os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 
VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMDETUR, 
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; 
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos 
disponíveis; 
X - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de 
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. 
Art. 90. O Secretário Municipal da Cultura e Turismo será o ordenador de 
despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o 
Secretário Municipal da Fazenda. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Finais 
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°. 112 
de 24 de julho de 1990, n°. 863 de 21 de maio de 1997, n°. 876 de 02 de julho de 1997, n°. 913 
de 22 de outubro de 1997 e n°. 1251 de 10 de julho de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias 
do mês de setembro do ano de 2014. 
Otaán 
PrefeikÕMunicipaI 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
kLUo ]Lu U Vrisse Lope " 
cretária Geral 
4 

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