| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CPJ 38 142.302!Ü001-45 Forip 55 3,181 51 :'I:tn. U16iuü•o— cçça do Sul LEI N°. 3409 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico - COMDETUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. Art. 20. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico compete: - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico; VIII - apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 1 'J E! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 1>j 142. 302fflW1 - 45 Fone 55 .Qfl - Je Jo ion 4313 UF ib u'- C ~~ aPwã do Sul X - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XI - Participar do planejamento do desenvolvimento turístico de Caçapava do Sul; XII - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR; XIII - elaborar o seu Regimento Interno. Parágrafo único. O COMDETUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XII em um prazo de 90 dias. Art. Y. O COMDETUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; III - Um representante da Câmara de Vereadores; IV - Um representante das Entidades Tradicionalistas; V - Um representante da Rede Hoteleira; VI - Um representante das Praças de táxis; VII - Um representante do CDL/Sindilojas de Caçapava do Sul; VIII - Um representante da rede de Bares e Restaurantes; IX - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçapava do Sul - ACIC; X - Um representante da área do artesanato; XI - Um representante da Imprensa; XII - Um representante das Agências de Turismo; XIII - Um representante da área de Ufologia. § 1 0 . A cada um dos membros norninados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 21 . Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 30 . O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando , necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL ÇNPJ 88 142 .302'0001 For 1,1 81 2351 - 2. er rrv. 438 CEm' 22 5iCÜÜ2—C 'çap- Cio Sul § 40 . Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 50 . Os integrantes do COMDETUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria. § 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante. § 70 . As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes. § 80 . O COMDETUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. Art. 40. O COMDETUR fica assim organizado: - Plenário; II - Diretoria. § 1 1 . A Diretoria do COMDETUR será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário. § 21 . O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo. § 31 . O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. § 40 . O detalhamento da organização do COMDETUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 50. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Turismo Art. 60. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. § 1 1 . O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. § 20 . O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 71. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. 1 3í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL Art. 80. Constituirão receitas do FUMTUR: - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; II - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMDETUR; III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII - os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMDETUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; X - outras rendas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. Art. 90. O Secretário Municipal da Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda. CAPÍTULO III Das Disposições Finais Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°. 112 de 24 de julho de 1990, n°. 863 de 21 de maio de 1997, n°. 876 de 02 de julho de 1997, n°. 913 de 22 de outubro de 1997 e n°. 1251 de 10 de julho de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. Otaán PrefeikÕMunicipaI Publicado no Mural Prefeitura Municipal kLUo ]Lu U Vrisse Lope " cretária Geral 4