br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2028/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570-00 Caçapava do Sul RS 
LEI N° 2028, de 17 de outubro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio 
com a União, através do Ministério do Esporte dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
União, através do Ministério do Esporte para desenvolvimento do Programa de 
Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte e Lazer, que será 
destinado para construção de uma quadra de esporte e sala de recreação no 
Bairro Negrinho do Pastoreio, neste Município, conforme Plano de Trabalho. 
Art. 21- O valor total do Convênio é de R$ 67.500,00 (sessenta e 
sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) proveniente 
de repasse da União através do Ministério do Esporte e R$ 17.500,00 (dezessete 
mil e quinhentos reais) proveniente de contrapartida do Município. 
Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo correrão por 
conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0061.2.191 - 9.9.99.99. (reserva de 
contingência) 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
aos 17 dias do mês de outubro de 2006. 
José Er!Cra Vargas 
Pref'to unicipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
Registr1 Publique-se: 
Luiz Car glielmim 
Secretário rall o Município 
o 
J P refe u r 
,. 

open original →