| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570-00 Caçapava do Sul RS LEI N° 2028, de 17 de outubro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a União, através do Ministério do Esporte dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, através do Ministério do Esporte para desenvolvimento do Programa de Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte e Lazer, que será destinado para construção de uma quadra de esporte e sala de recreação no Bairro Negrinho do Pastoreio, neste Município, conforme Plano de Trabalho. Art. 21- O valor total do Convênio é de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) proveniente de repasse da União através do Ministério do Esporte e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) proveniente de contrapartida do Município. Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo correrão por conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0061.2.191 - 9.9.99.99. (reserva de contingência) Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO aos 17 dias do mês de outubro de 2006. José Er!Cra Vargas Pref'to unicipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Registr1 Publique-se: Luiz Car glielmim Secretário rall o Município o J P refe u r ,.