| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 15, DA LEI 195112006 QUE "INSTITUI E DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAÇAPAVA DO SUL". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2032, de 31 de outubro de 2006. Altera Redação do Art. 15, da Lei 195112006 que "Institui e dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Caçapava do Sul". JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ia o artigo 15 da Lei Municipal no 1951/2006 passa a ter a seguinte redação: Art. 15 O Presidente do CODESC, fará publicar Edital, conforme a presente lei prescreve, para o provimento dos demais conselheiros do Conselho, que terão seu mandato pelo prazo estipulado no artigo anterior. Art. 2 0A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. José E ra Vargas Prefeito Municipal Registre/fubIique-se: Luiz Ca(G,uglielmim SecretrioraI1 do Município P 1113 L C A DO No Mural da Pre-feltur