| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FUNERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1505 |
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(,f7 /14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2035, de 10 de novembro de 2006. Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral aos servidores públicos municipais e dá outras providências. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Vice Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica instituído o benefício do auxílio-funeral aos servidores públicos municipais, devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) Salário Mínimo Nacional. § 1° Ficam excluídas do benefício todas as pessoas que ocupam cargos em comissão, salvo as que forem servidores públicos efetivos. § 20 No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão de um deles. § 31 O auxílio será pago no prazo de 10 (dez) dias ao cônjuge do servidor falecido ou à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 21 - Em caso de falecimento de Servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de translado do corpo correrão à conta de recursos do Município. Art. 31 - O benefício de que trata esta lei, não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável, tampouco integrando o salário de contribuição previdenciária. Art.40 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município de cada exercício. / Art.50 - Esta lei entre/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá,pib. GABINETE DO P13ÍFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de nove mbo de 2006. Lu=eito*em da Wa Moreira Vice exercício Regist(e- \jblique-se: Luiz Ca iglielmim Secretário E Município '-'-------P U L No Mur o' 6