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norma nº 2035/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FUNERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1505

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2035, de 10 de novembro de 2006. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral aos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências. 
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Vice Prefeito em exercício de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituído o benefício do auxílio-funeral aos servidores 
públicos municipais, devido à família do servidor falecido na atividade ou 
aposentado, em valor equivalente a 01 (um) Salário Mínimo Nacional. 
§ 1° Ficam excluídas do benefício todas as pessoas que ocupam 
cargos em comissão, salvo as que forem servidores públicos efetivos. 
§ 20 No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago 
somente em razão de um deles. 
§ 31 O auxílio será pago no prazo de 10 (dez) dias ao cônjuge do 
servidor falecido ou à pessoa da família que houver custeado o funeral. 
Art. 21 - Em caso de falecimento de Servidor em serviço fora do 
local de trabalho, as despesas de translado do corpo correrão à conta de 
recursos do Município. 
Art. 31 - O benefício de que trata esta lei, não integrará a 
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de 
cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento 
tributável, tampouco integrando o salário de contribuição previdenciária. 
Art.40 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações consignadas no orçamento do Município de cada 
exercício. / 
Art.50 - Esta lei entre/em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrá,pib. 
GABINETE DO P13ÍFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do mês de nove mbo de 2006. 
Lu=eito*em 
da Wa Moreira 
Vice exercício 
Regist(e-
\jblique-se: 
Luiz Ca iglielmim 
Secretário E Município 
'-'-------P U L 
No Mur o' 
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