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norma nº 2038/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2038 / 2006
Date 2006-11-21
Ementa"ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÃO DE TITULOS HONORÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1508

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ : 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2038, de 21 de novembro de 2006. 
"ESTABELECE LIMITES PARA 
CONCESSÃO DE TITULOS HONORÍFICOS 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Cada Vereador poderá propor um Título Honorífico por 
sessão legislativa, nos termos do art. 37 inciso XX, da LOM, o seguinte 
projeto de Lei. 
Art. 20Serão considerados para todos os efeitos desta Lei os 
Títulos aprovados e concedidos. 
Art. 3° O primeiro vereador signatário da indicação da 
homenagem será considerado o proponente. 
Art. 4° Considera-se titulo honoríficos nos termos do art. 37, inciso 
XX, da LOM as seguintes distinções. 
- Medalha Borges de Medeiros 
- Cidadão Caçapavano 
- Vereador Emérito 
- Comenda Charrua 
Art. 51Esta Lei não isenta o cumprimento do disposto nos 
decretos legislativo geradores dos respectivos Títulos Honorificas. 
Art. 6° O cidadão (a) alvo de proposta de homenagem não poderá 
ter conhecimento do fato antes da aprovação da proposição. 
Parágrafo único: O não cumprimento deste dispositivo implicará 
em quebra do decorro por parte do proponente, ficando o mesmo sujeito as 
penalidades nos termos da resolução 13612005 (código de ética e decorro 
parlamentar). 
Art. 70A partir da publicação a até o final desta legislatura cada 
vereador poderá propor um Titulo Honorífico. 
 o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
U 
 MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL ~` 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2006. 
Jo - r i Pereira Vargas 
refeito Municipal 
Reistrefltublique-se: 
Luit C G-uglielmim 
Secretaria ,ardi do Município 

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