| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | "ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÃO DE TITULOS HONORÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ : 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2038, de 21 de novembro de 2006. "ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÃO DE TITULOS HONORÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Cada Vereador poderá propor um Título Honorífico por sessão legislativa, nos termos do art. 37 inciso XX, da LOM, o seguinte projeto de Lei. Art. 20Serão considerados para todos os efeitos desta Lei os Títulos aprovados e concedidos. Art. 3° O primeiro vereador signatário da indicação da homenagem será considerado o proponente. Art. 4° Considera-se titulo honoríficos nos termos do art. 37, inciso XX, da LOM as seguintes distinções. - Medalha Borges de Medeiros - Cidadão Caçapavano - Vereador Emérito - Comenda Charrua Art. 51Esta Lei não isenta o cumprimento do disposto nos decretos legislativo geradores dos respectivos Títulos Honorificas. Art. 6° O cidadão (a) alvo de proposta de homenagem não poderá ter conhecimento do fato antes da aprovação da proposição. Parágrafo único: O não cumprimento deste dispositivo implicará em quebra do decorro por parte do proponente, ficando o mesmo sujeito as penalidades nos termos da resolução 13612005 (código de ética e decorro parlamentar). Art. 70A partir da publicação a até o final desta legislatura cada vereador poderá propor um Titulo Honorífico. o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL U MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL ~` CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art. 8° Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2006. Jo - r i Pereira Vargas refeito Municipal Reistrefltublique-se: Luit C G-uglielmim Secretaria ,ardi do Município