| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR A DÍVIDA COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FASM. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR A DÍVIDA COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FASM. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, • FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 - Determina o pagamento da Dívida da Prefeitura com o Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais - FASM em 420 (quatrocentas e vinte) parcelas de valor de até 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove por cento) da base da Folha mensal da Prefeitura. Art. 20- A base que deverá ser utilizada para apurar o valor das parcelas a amortizar será a mesma na forma utilizada para amortização da Dívida com o FAPS/RPPS, em conformidade com o cálculo da apuração do valor do percentual das parcelas sobre a Folha de Pagamento de Pessoal. Art. 30 - A amortização da dívida com o FASM começará a contar a partir do mês de novembro de 2006 e deverá ser quitada até o dia 15(quinze) do mês seguinte àquele a que as amortizações se referirem. § 1 1- Os valores das amortizações serão depositados em estabelecimento bancário em conta aberta em nome do FASM, mediante operação que assegurem, no mínimo, correção monetária dos valores depositados na conta. § 20 - O percentual previsto para apuração do valor das parcelas poderá ser revisto desde que apresentado o pedido com razões fundamentadas e com a anuência do Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais após aprovação em assembléia geral dos servidores segurados e quando necessário, alterado por legislação municipal específica. til ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art. 40 - A não quitação das amortizações no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo único - O Município fará constar previsão orçamentária em seus orçamentos anuais para quitação das amortizações. Art. 50 - Os recursos formados com as amortizações da Dívida deverão ser aplicados respeitando as instruções contidas na Resolução do BACEN n° 3.244, de 28 de outubro de 2004 para o FASM, vedado empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Parágrafo único - As despesas após serem acordadas em assembléia de servidores e registradas em Ata e a movimentação das contas bancárias com os recursos acumulados das amortizações serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. Art. 60 - Fica o Município autorizado a firmar acordo judicial com o FASM (Fundo de Assistência a Saúde do Servidor Municipal), para pagar os valores devidos, cobrados nos autos da ação que tramita na 10 Vara Judicial deste Município sob o n°040/1.03.0003046-O, em conformidade com esta Lei. Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de 2006. JoseErtu Per ra Vargas Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Lu Guglielmin Q SecreáriérI do Município