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norma nº 2039/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR A DÍVIDA COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FASM.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AMORTIZAR A DÍVIDA COM O FUNDO DE 
ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS - FASM. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
• 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Determina o pagamento da Dívida da Prefeitura com o 
Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais - FASM em 420 
(quatrocentas e vinte) parcelas de valor de até 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove 
por cento) da base da Folha mensal da Prefeitura. 
Art. 20- A base que deverá ser utilizada para apurar o valor das 
parcelas a amortizar será a mesma na forma utilizada para amortização da Dívida 
com o FAPS/RPPS, em conformidade com o cálculo da apuração do valor do 
percentual das parcelas sobre a Folha de Pagamento de Pessoal. 
Art. 30 - A amortização da dívida com o FASM começará a contar 
a partir do mês de novembro de 2006 e deverá ser quitada até o dia 15(quinze) do 
mês seguinte àquele a que as amortizações se referirem. 
§ 1 1- Os valores das amortizações serão depositados em 
estabelecimento bancário em conta aberta em nome do FASM, mediante 
operação que assegurem, no mínimo, correção monetária dos valores depositados 
na conta. 
§ 20 - O percentual previsto para apuração do valor das parcelas 
poderá ser revisto desde que apresentado o pedido com razões fundamentadas e 
com a anuência do Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde 
dos Servidores Municipais após aprovação em assembléia geral dos servidores 
segurados e quando necessário, alterado por legislação municipal específica. 
til ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
Art. 40 
- A não quitação das amortizações no prazo legal 
implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente 
sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. 
Parágrafo único - O Município fará constar previsão 
orçamentária em seus orçamentos anuais para quitação das amortizações. 
Art. 50 - Os recursos formados com as amortizações da Dívida 
deverão ser aplicados respeitando as instruções contidas na Resolução do 
BACEN n° 3.244, de 28 de outubro de 2004 para o FASM, vedado empréstimos 
de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração 
indireta e aos respectivos segurados. 
Parágrafo único - As despesas após serem acordadas em 
assembléia de servidores e registradas em Ata e a movimentação das contas 
bancárias com os recursos acumulados das amortizações serão autorizadas em 
conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, 
ou por Secretário Municipal com delegação expressa. 
Art. 60 - Fica o Município autorizado a firmar acordo judicial com 
o FASM (Fundo de Assistência a Saúde do Servidor Municipal), para pagar os 
valores devidos, cobrados nos autos da ação que tramita na 10 Vara Judicial deste 
Município sob o n°040/1.03.0003046-O, em conformidade com esta Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de 2006. 
JoseErtu Per ra Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Lu Guglielmin Q 
SecreáriérI do Município 

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