| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNREBOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LPEDRADO SEGREDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNREBOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica estabelecido que todas as edificações existentes e a construir, excluídas as residências unifamiliares, deverão ser dotadas de sistema de prevenção e proteção contra incêndio, conforme Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e legislações vigentes. Parágrafo Unico - A aprovação de projetos para execução de obras ou alterações de construção, sujeitas a instalações do sistema referidos no 1 1 capuf', apenas será procedida com a comprovação do cumprimento das exigências técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente aprovadas por esse órgão. Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de Recursos para os Bombeiros Voluntários de Caçapava do Sul (FUNREBOM), com a finalidade de • prover recursos para o reequipamento e aquisição de material permanente e de reposição, a realização de análise/exame e vistoria/inspeção de projetos ou planos de sistemas técnicos de prevenção e proteção contra incêndios, a aquisição de móveis e imóveis e a construção de instalações do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, sediadas no Município, bem como suas manutenções. Parágrafo Único - O fundo que trata este artigo, doravante será identificado pela sigla FUNREBOM. Art. 30 - Q FUNREBOM será constituído dos seguintes recursos financeiros: a)Receitas provenientes das taxas e tarifas públicas instituídas na legislação estadual e /ou Federal; 'já' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS b)Auxílios, subvenções ou dotações oriundas de órgãos municipais, estaduais, federais ou privados, assim como dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo Municipal ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, sediado em Caçapava do Sul; c)Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo; d)Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do FUNREBOM; e)Recursos provenientes de multas aplicadas conforme legislação • vigente, às edificações e estabelecimentos que não dispuserem ou não apresentarem os Sistemas de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul; f)Repasses de dotações orçamentárias, conforme convênio firmado entre o Município de Caçapava do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul; - Taxas de Exames de Projetos; - Taxa de inspeção e, - Taxa de Credenciamento. g)Recursos oriundos da co-participação dos demais municípios abrangidos pela área de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Voluntários da cidade de Caçapava do Sul, ajustada em convênios que regulem a forma de prestação do serviço do mesmo, para a execução das atividades pertinentes ao Corpo de Bombeiros no cumprimento dos dispositivos contidos na Lei Municipal de Prevenção contra Incêndio deste Município; h) Juros e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações financeiras do FUNREBOM; i)Multas aplicadas em edificações ou empresas que não dispuserem ou não apresentarem os sistemas de segurança contra incêndios, na forma da Lei; j)Dotação orçamentária do Município, repassada mensalmente em forma de duodécimo. § 1° - A taxa de exame será devida pela análise dos projetos de edificações e será cobrada de acordo com o fim a que se destina a construção. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO § 2° - A taxa de inspeção será devida anualmente pela inspeção das instalações e equipamentos de segurança e será cobrada de acordo com o uso da edificação, industriais, comerciais e prestadoras de serviços. § 30 - A taxa de credenciamento será devida por todas as edificações existentes e a construir, excluídas as residências unifamiliates, anualmente, e será cobrada por ocasião da concessão ou renovação do Alvará de Localização, a razão de: - R$0,80 (Oitenta Centavos) por metragem quadrada (M2) para edificações até 100m2. - R$ 1,00 (Um Real)) por metragem quadrada (M2) para edificações de 101m2 a 250 m2. • - R$ 1,20 (Um Real e Vinte centavos) por metragem quadrada (M2) para edificações acima de 250m2. §4° As Taxas serão corrigidas anualmente sempre que ocorrer reajuste dos tributos municipais e nos mesmos índices. Art. 40 - O FUNREBOM será administrado pelo Corpo de Bombeiros Voluntários, em consonância com um Conselho Diretor, assim composto: a) Comandante do Corpo de Bombeiros, sediado em Caçapava do Sul - Presidente; b) Prefeito Municipal - vice Presidente c) Presidente da Sociedade civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Caçapava do Sul; d) Presidente do CDL - Câmara dos Diretores Lojista; e) Presidente da ACIC— Associação de Comércio e Indústria; • f) Presidente da APEME —Associação de Pequenas e MicroEmpresas; g) Brigada Militar. § 1 0 - Por indicação do Presidente e aprovação do Conselho, a Presidência poderá ser Delegada a pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade. § 20 - Competirá ao Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Caçapava do Sul, a responsabilidade de orientar quanto às necessidades e as adequações técnicas dos equipamentos em geral que resultarem na aplicação dos recursos do FUNREBOM, mediante diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e aprovadas pelo Conselho; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS n~ t PEDRA DO SEGRE § 30 - É vedada a concessão de gratificação ou qualquer tipo de remuneração aos componentes do Conselho Diretor e do Serviço Administrativo do FUNREBOM; Art. 50- O Poder Executivo fixará, em Decreto a competência dos membros do Conselho do FUNREBOM. Parágrafo Único - O FUNREBOM fica vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda, a qual compete todos os atos necessários à administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros. Art. 60 - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/64. Art. 70 - A aplicação dos recursos do FUNREBOM, será feita exclusivamente em benefício do Corpo de Bombeiros Voluntários sediado em Caçapava do Sul. Art. 80 - Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos das taxas instituídas serão recolhidas nas agências do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pelos contribuintes destinatários das atividades, em conta especial denominada de FUNREBOM (Fundo de Recursos Municipal para os Bombeiros Voluntários), a qual será movimentada pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário da Fazenda, podendo haver delegação mediante a aprovação do Conselho. Art. 91- Quanto a conta bancária de que trata o art. 40desta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assinados pelo Prefeito ou Secretário Municipal da Fazenda, podendo haver Delegação mediante a aprovação do Conselho. Art. 10 - O Conselho do Fundo elaborará seu regimento interno no prazo de trinta (30) dias, da publicação desta lei, sendo aprovado em igual prazo por Decreto Executivo. Art. 11- O Município de Caçapava do Sul, fica autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio grande do Sul, com vistas a viabilizar o cumprimento dos objetivos desta lei. Art. 12 - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa instituída por esta Lei, os prédios municipais da administração direta, autárquica e fundacional e todas aquelas que comprovarem ser entidades filantrópicas. Iil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS - rP 7ED R Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de 2006. Registre-se e Publique-se: Lu 1 IugIielmin Secretári/Iér , do Município ÀOG