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norma nº 2042/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2042 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1512

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570-00 Caçapava do Sul RS ffiÊsa 
LEI N° 2042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ad 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação 
Social Projeto 1.049 - Cadastro único Bolsa Família. 
31.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil Recurso 1121 R$ 500,00 
Total do Crédito R$ 500,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do 
Art. 1°, servirão de recursos o excesso de arrecadação verificado no período no 
recurso 1121. 
Parágrafo único: A finalidade da presente Lei será custear 
despesas com a locomoção e estadia de Servidores para fins de instruírem-se 
sobre as normas de aplicação e prestação de contas do Programa Bolsa Família. 
Art.3 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
• 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de 2006. 
JoWEr reira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz Carq/(uglielmIn 
Secretário j?1 $10 Município À4oG 

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