| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570-00 Caçapava do Sul RS ffiÊsa LEI N° 2042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ad 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social Projeto 1.049 - Cadastro único Bolsa Família. 31.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil Recurso 1121 R$ 500,00 Total do Crédito R$ 500,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos o excesso de arrecadação verificado no período no recurso 1121. Parágrafo único: A finalidade da presente Lei será custear despesas com a locomoção e estadia de Servidores para fins de instruírem-se sobre as normas de aplicação e prestação de contas do Programa Bolsa Família. Art.3 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de 2006. JoWEr reira Vargas Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz Carq/(uglielmIn Secretário j?1 $10 Município À4oG