| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UMA (01) FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 7PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente uma (01) fisioterapeuta e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. jO Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente uma (01) fisioterapeuta para atuar na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX e XVI, alínea 'c', Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 127, §único, 281 e 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função, ou seja, Padrão 25 Classe A. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária n° 10.02.10.122.0003.2.117- 3.1.90.04.00. Para pagamento da folha de pessoal e encargos da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2006. José eira Vargas re Pr, feito Municipal Reg isê/r u b 1 iq ue-se: Ly(z CflÇ/pugIielmin Secrtári!?il do Município P LI B 11 C A O O N - uraLd--) Pref itur