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norma nº 2044/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2044 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UMA (01) FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 7PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente uma (01) 
fisioterapeuta e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. jO Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencial mente uma (01) fisioterapeuta para atuar na Secretaria de 
Município da Saúde e Meio Ambiente. 
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, 
art. 37, IX e XVI, alínea 'c', Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, especialmente os artigos 127, §único, 281 e 282, V, § 1 0 , 1 
e seguintes. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente 
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual 
função, ou seja, Padrão 25 Classe A. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária n° 10.02.10.122.0003.2.117-
3.1.90.04.00. Para pagamento da folha de pessoal e encargos da Secretaria 
de Município da Saúde e Meio Ambiente. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2006. 
José eira Vargas re 
Pr, feito Municipal 
Reg isê/r u b 1 iq ue-se: 
Ly(z CflÇ/pugIielmin 
Secrtári!?il do Município 
P LI B 11 C A O O 
N - uraLd--) Pref itur 

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