| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 1423, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2045, DE 12 de Dezembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a Revogar a Lei Municipal n° 1423, de 05 de dezembro de 2002 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1423, de 05 de dezembro de 2002, pondo fim a todos os seus efeitos, extinguindo a Fundação Cultural Padre Otávio Cequim. Art2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Executivo 1337, de 26 de fevereiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. José Pereira Vargas Prefeito Municipal Regi Lu Secret iq u e-se: lielmin Município PUBLc No Mural da Pre4r