| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2046, DE 12 de Dezembro de 2006. tk Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Al 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Administração no Projeto 1010 - Reforma e Ampliação do Prédio anexo ao Prédio Principal e Prédio Principal 44.90.52.00 —Material e Equipamento Permanente R$ 13.000,00 Total do Crédito R$ 13.000,00 Art. 21Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte funcional programática: 05.01.04.122.0009.1.010 —44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 13.000,00 Art.30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Reg Li Se c re ique-se: lielmin Município P U B L 1 c A Õ O Na Muras da Prefeitur íL