br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2049/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2049 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1519

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2049, DE 12 de Dezembro de 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais) na seguinte Funcional Programática abaixo descrita: 
08.01.26.782.0013.2.059 - 3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, recurso 0001 = R$ 
6000,00; 
- 3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL, recurso 0001 = R$ 10.000,00. 
Art. 20 - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo 
anterior, servirão de recurso excesso de arrecadação verificado no período no 
recurso 0001, em conformidade ao artigo 4 0 , inciso 1 da Lei 1892 de 27/12/2005. 
Parágrafo Único: A finalidade da presente Lei será de custear 
despesas extras com pessoal cedido pelo Estado do Rio Grande do Sul para 
arrumar as estradas vicinais do Município. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. 
José à i ~~íra Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-s e Publique-se: 
Luiz ar gIielmin 
Secretário ão Município 
P 
fe Mural da Prefjt r 

open original →