| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2049, DE 12 de Dezembro de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) na seguinte Funcional Programática abaixo descrita: 08.01.26.782.0013.2.059 - 3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, recurso 0001 = R$ 6000,00; - 3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL, recurso 0001 = R$ 10.000,00. Art. 20 - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirão de recurso excesso de arrecadação verificado no período no recurso 0001, em conformidade ao artigo 4 0 , inciso 1 da Lei 1892 de 27/12/2005. Parágrafo Único: A finalidade da presente Lei será de custear despesas extras com pessoal cedido pelo Estado do Rio Grande do Sul para arrumar as estradas vicinais do Município. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. José à i ~~íra Vargas Prefeito Municipal Registre-s e Publique-se: Luiz ar gIielmin Secretário ão Município P fe Mural da Prefjt r