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norma nº 3411/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3411 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 38.309,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP.J 98142 302/00131-45 Fo rio 55 3281 2351 - R U x':de N4vft . 913570-900 - e-aÇarwa do 8l 
LEI N°. 3411 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR R$ 38.309,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 38.309,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.304.0046.2.138 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
(904) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.509,00 
10.02.10.302.0042.2.133— TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC. 
(909) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 22.800,00 
Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de 
R$ 38.309,00, no Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde de acordo 
com § 30art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. 
OtQ4)JTa n 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
Prefej,tcíMunicipal 
(ii 1\J Ç1J(A 
erisse Lopes 
Secretária Geral 

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