| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 38.309,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNP.J 98142 302/00131-45 Fo rio 55 3281 2351 - R U x':de N4vft . 913570-900 - e-aÇarwa do 8l LEI N°. 3411 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 38.309,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 38.309,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.304.0046.2.138 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (904) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.509,00 10.02.10.302.0042.2.133— TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC. (909) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 22.800,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 38.309,00, no Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde de acordo com § 30art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. OtQ4)JTa n Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefej,tcíMunicipal (ii 1\J Ç1J(A erisse Lopes Secretária Geral