br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2050/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2050 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2050, DE 12 de Dezembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
DAS GUARITAS e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS 
GUARITAS, inscrita no CNPJ n° 04.237.831/0001-32, no valor de R$1.500,00 (Um 
Mil e Quinhentos Reais) em parcela única. 
Art. 20O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária no 07.01.23.695.0011 .2.051 - 3.3.50.41 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. 
José Erli Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre -'p fDubliquese: 
/ III 
Luiz Cr$uglieImin 
iecretri4rI do Município 
P UBi 1 
4 Mural d Preéjtur 

open original →