br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2051/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2051 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR (A) PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2051, DE 12 de Dezembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a 
função de Médico Veterinário para atendimento de 
Termo de Cooperação Técnico firmado com a União 
Federal e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Médico Veterinário para 
exercer atividade pertinente à inspeção de produtos de origem animal no 
Frigorífico Comercial de Carnes Lebedeff & Nascimento Ltda para atendimento de 
Termo de Cooperação Técnica firmado com a União Federal através da Delegacia 
Federal da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo único - A contratação esta amparada pela CF, art. 37, IX, 
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente 
os artigos 281, 282, IV, § 1 0 , lI e seguintes. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para 
uma jornada de 40 horas. 
Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos 
sociais da Secretaria da Agropecuária. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. 
JoØireira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre4se é Publique-se: 
Lui cj4 1 s Giiglielmin 
Secretri7ldo Município 
PUBLICADO 
N Mural d Prof&tur 
- — - --------- -- --- ) 71. 

open original →