| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR (A) PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS LEI N°2051, DE 12 de Dezembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Médico Veterinário para atendimento de Termo de Cooperação Técnico firmado com a União Federal e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Médico Veterinário para exercer atividade pertinente à inspeção de produtos de origem animal no Frigorífico Comercial de Carnes Lebedeff & Nascimento Ltda para atendimento de Termo de Cooperação Técnica firmado com a União Federal através da Delegacia Federal da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único - A contratação esta amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, IV, § 1 0 , lI e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para uma jornada de 40 horas. Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos sociais da Secretaria da Agropecuária. Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. JoØireira Vargas Prefeito Municipal Registre4se é Publique-se: Lui cj4 1 s Giiglielmin Secretri7ldo Município PUBLICADO N Mural d Prof&tur - — - --------- -- --- ) 71.