| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1522 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO SUL CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Su - R5 LEI N° 2052, DE 12 de Dezembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Operador de Máquinas e dá outras providências JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de operador de máquinas para atuar na Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal. Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Registr - jeIlubIique-se: Luiz Cac ugIietmin Secretário ¶al.do Município -E. CAOO D eitur