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norma nº 2052/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2052 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Su - R5 
LEI N° 2052, DE 12 de Dezembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente 01 (um) servidor para a função 
de Operador de Máquinas e dá outras providências 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente 01 (um) servidor para a função de operador de máquinas para 
atuar na Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e 
Trânsito Municipal. 
Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37, IX, 
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente 
os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao 
padrão do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 3° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. 
José Erli Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registr - jeIlubIique-se: 
Luiz Cac ugIietmin 
Secretário ¶al.do Município 
-E. CAOO 
D eitur 

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