| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2054, DE 27 de Dezembro de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alteração na Lei n° 2.034, de 10 novembro de 2006 "Diretrizes Orçamentária para 2007— LDO", reduzindo a meta 10.146 e acrescentar na Meta 10.142 o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Parágrafo Único - O recurso a ser repassado da Meta 10.146 para a Meta 10.142 deverá ser das ASPS - recurso 0040. Art. 21A alteração de valores constantes nessa Lei servirão para custear despesas com implantação e manutenção no exercício de vigência da LDO/2007 de programas de informática do Sistema único de Saúde Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2006. José ErIi P79/igas Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se: Luiz Cjuglielmin Secretáriojfrà! do Município PUBLICADO No Mural da Prefeítut