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norma nº 1747/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 2005
Date 2005-01-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1512/2003.
native_id1525

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Í1 
FLII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ADM1N!511AÇAOo0112004 
CONSTRUINDO 
O FUTURO 
LEI N°1747 12005. 
Dá nova redação ao art. 30 da 
Lei Municipal n° 151212003. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
. Art. 1 0- O art. 30da Lei Municipal n° 1512 de 06 de maio de 2003, 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 
- O valor do vale-alimentação será de R$ 200,00 
(duzentos reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% 
(dez por cento), do valor total dos vales. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 
2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3 0da Lei 
Municipal 1512 de 06 de maio de 2003 e o texto do Projeto de Lei 1711/2004, 
aprovado em plenário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
• 
SUL, aos (11) onze dias do mês Âjaneiro,,d'o ano de 2005. 
J o
,
Vargas, 
reeito Municipal. 
Registre-se \L\I ique-se: 
LudGiriín, 
Secretário PUBLICPO - G Município. 
Mural da Prfeuç 
2? 

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