| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2005 |
| Date | 2005-01-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1512/2003. |
| native_id | 1525 |
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Í1 FLII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ADM1N!511AÇAOo0112004 CONSTRUINDO O FUTURO LEI N°1747 12005. Dá nova redação ao art. 30 da Lei Municipal n° 151212003. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1 0- O art. 30da Lei Municipal n° 1512 de 06 de maio de 2003, passa a ter a seguinte redação: Art. 30 - O valor do vale-alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento), do valor total dos vales. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3 0da Lei Municipal 1512 de 06 de maio de 2003 e o texto do Projeto de Lei 1711/2004, aprovado em plenário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO • SUL, aos (11) onze dias do mês Âjaneiro,,d'o ano de 2005. J o , Vargas, reeito Municipal. Registre-se \L\I ique-se: LudGiriín, Secretário PUBLICPO - G Município. Mural da Prfeuç 2?