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norma nº 1748/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 2006
Date 2005-01-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1526

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
MIN IOQW 
CONSTRUINDO 
0 FUTURO 
LEI N° 1748, de 21 de janeiro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, criando os seguintes Elementos de 
Despesa nas Funcionais Programáticas das seguintes Unidades Orçamentárias 
do Anexo Ida Lei do Orçamento n° 1.746 de 03 de janeiro de 2005: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.2.001 —Manutenção Geral da Câmara 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000.00 
3.3.90.35 - Serviços de Consultona 9.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 14.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01.04.122.0002.2.030 - Manutenção Geral da Secretaria 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 2.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0052.2.068 - Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd. ,Vale Aliment. 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 11.600,00 
._ ADMISTRAÇAO 200112004 
'. CONSTRUINDO 
O FUTURO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS 
09.02.12.361.0052.2.069 - Pagamento Salários,Enc. Soc. Previd.,Vale Aliment. 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 12.000,00 
09.02.12.361.0052.2.094 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 24.6009 00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0086.111 —Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 
10.02.10.785.0086.2.121 - Atend. Espec. Meio Locomoção p/outros Munic. 
Pes. Carentes 
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Recurso 1046 32.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 34.000900 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 74.600,00 
Art. 20 - Para cobertura dos Créditos a serem abertos na 
forma do artigo 10 servirão de recursos na atividade n° 
10.02.10.301.0086.2.121 - 4.4.90.52, os recursos provenientes do Convênio n° 
1052/2004 com Ministério da Saúde no valor R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil 
Reais), para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e a redução de dotação 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção Geral da Câmara 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica 14.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 14.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS . _ ADMINISTJL4ÇÃO 200 /2004 
CONSTRUINDO 
O FUTURO 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01.04.122.0002.2.030 - Manutenção Geral da Secretaria 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 2.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0052.2.068 - Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd. ,Vale Aliment. 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.600,00 
09.02.12.361.0052.2.069 - Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd. ,Vale Aliment. 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.000,00 
09.02.12.361.0052.2.094 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 24.600,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0086.2.111 —Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 
(410) TOTAL DA SECRETARIA 2.000,00 
TOTAL DAS REDUÇÕES 42.600,00 
TOTAL DO CONVÊNIO 32.000,00 
TOTAL DAS REDUÇOES 42.600,00 
TOTAL DO CREDITO 74.600,00 
Sec 
Registre-se e Publique-se: 
;ugliemin 
do Município 
José EtF argas 
rto 
PU B L 1 C A DO 
No MurEI d3 Prefeitur 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ADMINISTLÇ0200I1209 
CONSTRUINDO 
O FUTURO 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (21) vinte e um dias do mês de janeiro do ano 
de dois mil e cinco. / 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ____ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS 
• 
• LEI N°1748, de 21 de janeiro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, criando os seguintes Elementos de 
Despesa nas Funcionais Programáticas das seguintes Unidades Orçamentárias 
do Anexo 1 da Lei do Orçamento n° 1.746 de 03 de janeiro de 2005: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.2.001 —Manutenção Geral da Câmara 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 9.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 14.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01.04.122.0002.2.030 - Manutenção Geral da Secretaria 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 2.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0052.2.068— Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd. ,Vale Aliment. 
3.1.90.13 — ObngaçõesPatronais 11.600,00 
CONSTRUINDO 
O FUTURO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul• RS 
AOMI\ITRAÇÃOSIjxN4 
1 t CONSTRUINDO 
o FUTURO 
09.02.12.361 .0052.2.069 - Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd. ,Vale Aliment. 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 12.000,00 
09.02.12.361.0052.2.094 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino 
3.3.90.33 - Passagens. e Despesas com Locomoção 1.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 24.600,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0086.2.111 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 2000,00 
10.02.10.785.0086.2.121 - Atend. Espec. Meio Locomoção p/outros Munic. 
Pes. Carentes 
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Recurso 1046 32.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 34.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 74.6009 00 
Art. 2° - Para cobertura dos Créditos a serem abertos na 
forma do artigo l servirão de recursos na atividade n° 
10.02.10.301.0086.2.121 - 4.4.90.52, os recursos provenientes do Convênio n° 
1052/2004 com Ministério da Saúde no valor R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil 
Reais), para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e a redução de dotação 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.2.001 —Manutenção Geral da Câmara 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica 14.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 14.000,00 
• 
c oa 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01.04.122.0002.2.030 - Manutenção Geral da Secretaria 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL DA SECRETARIA 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0052.2.068 - Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd.,Vale Aliment. 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.600,00 
09.02.12.361.0052.2.069 - Pagamento Salários,Enc. Soc.Previd. ,Vale Aliment. 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.000,00 
CONSTRUINDO 
OFO 
2.000,00 
2.000,00 
09.02.12.361.0052.2.094 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA 24.600,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0086.2.111 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 
(410) TOTAL DA SECRETARIA 2.000,00 
TOTAL DAS REDUÇÕES 42.600,00 
TOTAL DO CONVÊNIO 32.000,00 
TOTAL DAS REDUÇÕES 42.600,00 
TOTAL DO CRÉDITO 74.600,00 
P t..% B L C A D O 
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I!I 
p1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ÀD$INLS110ÇAOIf2SS4 
CONSTRUINDO 
MÇ1 - O FUTURO 
Art. 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (21) vinte e um dias do mês de janeiro do ano 
de dois mil e cinco. 
s 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz 
;' C,~al
Gugliemin 
Secretá do Município 

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