| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DR°. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001 -45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1753, de 17 de fevereiro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Dr°. VICTOR LANG e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade W. Victor Lang para o desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Art. 2° - O prazo de validade do convênio firmado terá início em 10 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. .. Art. 3° - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da dotação orçamentária n° 10.02.103.0100822.109, elemento de despesa n° 33.50.43.00 - recursos —0001, 1041, 1044. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 5" -Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco. .. José as Registre-se e Publique-se: Luiz uglielmin Secretár o r 1 do Município