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norma nº 1753/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DR°. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001 -45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1753, de 17 de fevereiro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Hospital de Caridade 
Dr°. VICTOR LANG e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Hospital de Caridade W. Victor Lang para o 
desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS). 
Art. 2° - O prazo de validade do convênio firmado terá 
início em 10 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
.. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão à conta da dotação orçamentária n° 10.02.103.0100822.109, elemento 
de despesa n° 33.50.43.00 - recursos —0001, 1041, 1044. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 5" -Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e cinco. 
.. 
José as 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz uglielmin 
Secretár o r 1 do Município 

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