| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2006 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA "VILA SANTA RITA E VILA SUL" LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CM: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 Caçapava do Sul - RS LEI N°1754, de 17 de fevereiro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Associações de Moradores da "Vila Santa Rita e Vila Sul" legalmente constituídas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Associações de Moradores da Vila Santa Rita e Vila Sul, regularmente constituídas, com o objetivo de estabelecer cooperação entre o Município e as respectivas Associações para o desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 1 e II. Art 20- As Associações de Moradores do Município firmarão convênio com o município, após a apresentação do CNPJ; Atestado de Pleno e Regular Funcionamento; Declaração de que não possui fins lucrativos; Apresentação Mensal de Plano de Trabalho e Prestação de Contas. Art. 30- O prazo de validade do convênio firmado terá início em 01 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. Art. 4° - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da rubrica orçamentária n° 10.02.10.301.009 12.114, elemento de despesa n° 33.50.43.00 - recursos - 0001, 1041, 1047 e 1044. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco. José E rgas Registre-se e Publique-se: Lui C4 Gdo glielmin Secr ári Município P U 911cAD Nl No t - _, I da Prefeitur