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norma nº 1754/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 2006
Date 2005-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA "VILA SANTA RITA E VILA SUL" LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 Caçapava do Sul - RS 
LEI N°1754, de 17 de fevereiro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com as Associações de 
Moradores da "Vila Santa Rita e Vila Sul" 
legalmente constituídas e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com as Associações de Moradores da Vila Santa Rita e Vila 
Sul, regularmente constituídas, com o objetivo de estabelecer cooperação 
entre o Município e as respectivas Associações para o desenvolvimento das 
atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 1 e II. 
Art 20- As Associações de Moradores do Município 
firmarão convênio com o município, após a apresentação do CNPJ; Atestado 
de Pleno e Regular Funcionamento; Declaração de que não possui fins 
lucrativos; Apresentação Mensal de Plano de Trabalho e Prestação de Contas. 
Art. 30- O prazo de validade do convênio firmado terá 
início em 01 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 4° - As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão à conta da rubrica orçamentária n° 10.02.10.301.009 12.114, elemento 
de despesa n° 33.50.43.00 - recursos - 0001, 1041, 1047 e 1044. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e cinco. 
José E rgas 
Registre-se e Publique-se: 
Lui C4
Gdo
glielmin 
Secr ári Município 
P U 911cAD 
Nl No t - _, I da Prefeitur 

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