| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO "BAIRRO SÃO JERÔNIMO" LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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convênio LEI N° 1755, DE 17 de fevereiro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a associação de Moradores do "Bairro São Jerônimo" legalmente constituídas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Associações de Moradores do Bairro São Jerônimo, regularmente constituídas, com o objetivo de estabelecer cooperação entre o Município e a respectiva Associação para o desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família - PSF ifi. Art. 2° - As Associações de Moradores do Município firmarão convênio com o Município, após a apresentação do CNPJ; Atestado de Pleno e Regular Funcionamento; Declaração de que não possui fins lucrativos; Apresentação Mensal de Plano de Trabalho e Prestação de Contas. Art. 3° - O prazo de validade do convênio firmado terá início em 01 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. Art. 40 - As despesas decorrentes do presente correrão à conta da rubrica orçamentária n° 10.02.10.301.00912.114, de despesa n° 33.50.43.00 - recurso - 0001, 1041, 1047 e 1044. IFÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 83.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS rgas PUaL ► c4A140Mural d Prefeétur . • O • - O - - • • O - - • • • - • O. - - • - • • • - . - 0- • • - • • - - - • • • • • • • • • • Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco. José E Registre-se e Publique-se: L z Guglielmin Sec etário G ral do Município E1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS