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norma nº 1755/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO "BAIRRO SÃO JERÔNIMO" LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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convênio 
LEI N° 1755, DE 17 de fevereiro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a associação de 
Moradores do "Bairro São Jerônimo" 
legalmente constituídas e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com as Associações de Moradores do Bairro São Jerônimo, 
regularmente constituídas, com o objetivo de estabelecer cooperação entre o 
Município e a respectiva Associação para o desenvolvimento das atividades 
do Programa de Saúde da Família - PSF ifi. 
Art. 2° - As Associações de Moradores do Município 
firmarão convênio com o Município, após a apresentação do CNPJ; Atestado 
de Pleno e Regular Funcionamento; Declaração de que não possui fins 
lucrativos; Apresentação Mensal de Plano de Trabalho e Prestação de Contas. 
Art. 3° - O prazo de validade do convênio firmado terá 
início em 01 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 40 - As despesas decorrentes do presente 
correrão à conta da rubrica orçamentária n° 10.02.10.301.00912.114, 
de despesa n° 33.50.43.00 - recurso - 0001, 1041, 1047 e 1044. 
IFÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 83.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e cinco. 
José E 
Registre-se e Publique-se: 
L z Guglielmin 
Sec etário G ral do Município 
E1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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