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norma nº 3412/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA SRA. ANA PAULA DA SILVA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
'2NPJ 44142 3Ü2Ü[I41-45 543241 351 - P'j: 44L (5l `i àijwa do Sul 
LEI N°. 3412 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
TERRENO PARA SRA. ANA PAULA 
DA SILVA MARQUES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno 
urbano, matrícula M-15613, na forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal n° 
8.666/93 a Senhora Ana Paula da Silva Marques, portadora do CPF 029.827.920-79 
e RG 5095033246; 
Art. 2. O referido terreno está localizado na quadra 650, terreno n° 3, 
setor 09, com área superficial de 230,00 m 2 , nesta cidade, na rua 223, 27,00 metros 
da esquina com a rua 226 no quarteirão formado pelas ruas 223, 226, 225, 227, com 
as seguintes medidas e confrontações; norte, medindo 23,00 metros, com o lote 02; 
sul, medindo 23,00 metros com o lote 04; leste, medindo 10,00 metros com a rua n° 
223; oeste medindo 10,00 metros com o lote 09; 
Art. 3. Destina-se o terrena à construção de uma casa no Município de 
Caçapava do Sul; 
Art. 4. Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido 
terreno; 
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. 
Otú r rán 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 09 i'4' 
( 
larisse Lope 
Secretária Geral 

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