| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA SRA. ANA PAULA DA SILVA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL '2NPJ 44142 3Ü2Ü[I41-45 543241 351 - P'j: 44L (5l `i àijwa do Sul LEI N°. 3412 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA SRA. ANA PAULA DA SILVA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, matrícula M-15613, na forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal n° 8.666/93 a Senhora Ana Paula da Silva Marques, portadora do CPF 029.827.920-79 e RG 5095033246; Art. 2. O referido terreno está localizado na quadra 650, terreno n° 3, setor 09, com área superficial de 230,00 m 2 , nesta cidade, na rua 223, 27,00 metros da esquina com a rua 226 no quarteirão formado pelas ruas 223, 226, 225, 227, com as seguintes medidas e confrontações; norte, medindo 23,00 metros, com o lote 02; sul, medindo 23,00 metros com o lote 04; leste, medindo 10,00 metros com a rua n° 223; oeste medindo 10,00 metros com o lote 09; Art. 3. Destina-se o terrena à construção de uma casa no Município de Caçapava do Sul; Art. 4. Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno; Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. Otú r rán Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 09 i'4' ( larisse Lope Secretária Geral