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norma nº 1756/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaACRESCENTA META À LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), LEI N° 1.730, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,J: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 . Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1756, de 28 de fevereiro de 2005. 
Acrescenta Meta à LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), Lei n° 1.730, de 13 de 
dezembro de 2004, criando o cargo de Chefe 
de Gabinete da Presidência da Câmara. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
— Acrescenta Meta à LDO (Lei de Diretrizes 
• Orçamentárias), Lei n° 1.730, de 13 de dezembro de 2004, criando o cargo de 
Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara no item 1.1 - MANUTENÇÃO 
DA CÂMARA DE VEREADORES: 
01.031.06 - Reforma Administrativa e Criação de Chefe de 
Gabinete da Presidência da Câmara e de outros cargos e funções se necessário, 
conforme Plano Plurianual 2002 e 2005. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos (28) 
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de4 ~múeinco. 
Vargas 
Prefeito 
Registre71b1iq ue-se: 
LuiCJÏLuglielmin . 
Fi i C A D O SecretriraÏ do Município 
No Murg da Prefeitur 

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