| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DR°. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e e e e e e e e e E '5' L- - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS FORTE D. PEDRO II LEI N° 1757, de 28 de fevereiro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Dr°. Victor Lang e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, com o objetivo de permitir que o Hospital qualifique o atendimento, especialmente dos profissionais médicos. Art. 2° - O Município repassará a conveniada a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada parcela, que serão distribuídas respectivamente: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Anestesista; R$ 3.000,00 (três mil reais) - UTE; R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Outras Clínicas; R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Traumatologista. Art. 30 - O prazo de validade do convênio firmado terá início em 01 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. Art. 40 - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta do Projeto n° 2112, elemento 33504100, reduzido 417, recurso 0001. • • • • • • • • e • e • • • • • • • • 0 • • • • • • • • w • • • • • • e • • • • • • • • • e EZL Ií1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 50 - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das receitas e despesas efetivamente realizadas, sob pena de suspensão dos repasses pelo Município. Art. 6° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (28) vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco. José de Vargas Prefeito Registre-se e Publique-se: PLiBL1CAPO Luiz a uglielmin N Mural da Prefe&tear Secretário era do Município