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norma nº 1757/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DR°. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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L- - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO II 
LEI N° 1757, de 28 de fevereiro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Hospital de Caridade 
Dr°. Victor Lang e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, com o objetivo 
de permitir que o Hospital qualifique o atendimento, especialmente dos 
profissionais médicos. 
Art. 2° - O Município repassará a conveniada a 
importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 12 (doze) 
parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada parcela, 
que serão distribuídas respectivamente: 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Anestesista; 
R$ 3.000,00 (três mil reais) - UTE; 
R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Outras Clínicas; 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Traumatologista. 
Art. 30 - O prazo de validade do convênio firmado terá 
início em 01 de janeiro para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 40 - As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão à conta do Projeto n° 2112, elemento 33504100, reduzido 417, 
recurso 0001. 
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EZL 
Ií1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 50 - A conveniada deverá prestar contas mensalmente 
das receitas e despesas efetivamente realizadas, sob pena de suspensão dos 
repasses pelo Município. 
Art. 6° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (28) vinte e oito dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e cinco. 
José de Vargas 
Prefeito 
Registre-se e Publique-se: 
PLiBL1CAPO 
Luiz a uglielmin N Mural da Prefe&tear 
Secretário era do Município 

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