| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | ESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1532 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS e e 1 1 e .. e e e e e e e e e e e e e e e LEI N° 1758, de 28 de fevereiro de 2005. Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções Financeiras para o Exercício de 2005 e dá Outras Providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica fixado em R$ 799.918,08 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e dezoito reais, oito centavos), o valor destinado a Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem distribuídos no Exercício Financeiro de 2.005. Art. 20- O montante disposto no Art. l, será distribuído na forma de subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela Secretária da Fazenda, levando em conta especialmente às disponibilidades de recursos do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo, se necessário, editará Decreto Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando em conta ainda, o Plano de Aplicação dos Benefícios e a apresentação de Certidões Negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS ou declaração de isenção quando for o caso. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse do valor determinado no Art. 1 0da presente Lei, na forma de Subvenção Social, Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados: - SUBVENÇÃO SOCIAL: 1) Associação Banco da Amizade - ABA: 11.01.08.244.0102.2.130 PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 12.000,00— RECURSO LIVRE 01 - META: 11.136; 2) Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI: 11.01 .08.244.0102.2.130 PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇOES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 12.000,00- RECURSO LIVRE 01 - META: 11.136; • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • ___ • CNPJ: 88.142.302/0001.45. Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS FORTE D. PEDRO II • • 3) Movimento Assistencial Caçapavana - MAC: 11.01.08.244.0102.2.130 • PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS • 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 7.500,00 - RECURSO LIVRE 01 - LDO, META: 11.136; • 4) Liga Feminina de Combate ao Câncer: 11.01.08.244.0102.2.130 • PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 1.500,00 - RECURSO LIVRE 01 - LDO, META: • 11.136; • • 5) Associação DORCAS Assistência Social Evangélica: 11.01.08.244.0102.2.130 . PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 3.000,00 - RECURSO LIVRE 01 - LDO. META: • 11.138; • 6) Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais: 09.06.12.367.0051.2.103 • SUBENCÃO, APOIO APAE PARA ATENDIMENTO ALUNOS PORT. NEC. EDUC. • ESP. GRAVES = 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (370) 70.000,00 - RECURSO . LIVRE 01, e 11.03.08.244.0102.2.170 PPD - APAE - SAC 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (1130) 60.729,00 FONTE 1121 - CONVENIO-UNIÃO CI FUNDO • DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; • • 7) Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres - SCAP: 11.03.08.241.0102.2.134 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM SOCIEDADE • CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES - SCAP = 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES • (494) 12.000,00 - RECURSO LIVRE 01, e 11.03.08.244.0102.2.138 ASILAR - • SOCIEDADE CACAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP = 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (506) 10.189,08— RECURSO 1121: CONVÊNIO-UNIÃO C/ FUNDO • ASSIST. SOCIAL; • • 8) Hospital Vitor Lang: 10.02.10.301.0086.2.112 AUXILIO AO HOSPITAL VITOR . LANG - 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (417) 180.000,00— RECURSO LIVRE 01; Total das Subvenções Sociais: 378.918,08. • II— SUBVENÇÃO ECONÔMICA: 1) EMATER: 12.02.20.606.0123.2.159 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 3.3.3.90.39 • OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURIDÍCA (543) 55.000,00 - FONTE: • RECURSO LIVRE. Total das Subvenções Econômicas: 55.000,00 • • • • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 . Caçapava do Sul - RS 1 1 1 .. 1 1 1 1 Ó 1 1 1 1 1 1 1 1 1 III - AUXÍLIOS FINANCEIROS 1) Associação Minas do Camaquã: 08.01.15.452.0033.2.957 REPASSE E MANUTENÇÃO PARA A LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUA = 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (194) 120.000,00— RECURSO LIVRE 01; 2) Coral Municipal: 09.04.13.392.0062.2.079: INCENTIVO, VLORIZ.GRUPOS, MANIFESTACOES ARTISTICOS-CULTURAIS DO MUNICIPIO 3.3.50.41 (281) 20.000,00 - RECURSO LIVRE 01; 3) Liga Caçapava de Futebol: 03.02.27.812.0007.2.014 ARBITRAGEM NAS DIVERSAS MODALIDADES E POR CONTA PROPRIA OU ATRAVÉS DA LIGA 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (64) 20.000,00 - RECURSO LIVRE 01; 4) Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa: 07.01.22.661.0019.2.042 APOIO, DESENVOLVIMENTO E INCREMENTO A ÁREA INDUSTRIAL 3.3.50.41 (144) 30.000,00 - RECURSO LIVRE 01; 5) Desenvolvimento de Empresas Industriais: 07.01.22.662.0019.2.043 APOIO A NOVOS INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINICAO DO CODESC. 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (148) 130.000,00— RECURSO LIVRE 01 6) Entidades Esportivas: 03.02.27.812.0007.2.015 ESTABELECER AUXILIO AS ESCOLINHAS ESPORTIVAS E ATLETAS AMADORES DE ATLETISMO 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (65) 6.000,00 RECURSO LIVRE 01; 7) Associação de Universitários: 09.06.12.364.0056.2.100 AUXILIO PARA MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO - 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA (358) 40.000,00 - RECURSO LIVRE 01 Total dos Auxílios Financeiros: 366.000,00 Art. 40 - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos no Art. 30, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao exercício de 2.005. Art. 50 - As Subvenções de que trata os itens 1 e II do Art. 30 poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronoqrama de desembolso a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda. Art. 6° - Os auxílios financeiros previstos no item III, 1, 2, 3 e 4 do Art. 30 serão repassados até doze (12) meses no forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda. . . . . . . . . . . . w Parágrafo Unico — Os demais auxílios financeiros previstos no item iìi, serão repassados através de Lei especifica que irá definir os beneficiários e respectivos valores. Art. 7° - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, serão regradas no que couber, pela lei Municipal n° 1.428 de 20 de dezembro de 2002. Art. 80- O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 90 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (28) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco. i José13 $jfrde Vargas Prefeito Registre-se e P buque -se: Luiz a iglieImin Secreta io éral do Município PUBLICADO Nq Mural da Prefeitur