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norma nº 1758/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
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LEI N° 1758, de 28 de fevereiro de 2005. 
Estabelece Plano de Auxílio e 
Subvenções Financeiras para o 
Exercício de 2005 e dá Outras 
Providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica fixado em R$ 799.918,08 (setecentos e noventa e 
nove mil, novecentos e dezoito reais, oito centavos), o valor destinado a Subvenções 
Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem distribuídos no Exercício 
Financeiro de 2.005. 
Art. 20- O montante disposto no Art. l, será distribuído na 
forma de subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela 
Secretária da Fazenda, levando em conta especialmente às disponibilidades de 
recursos do Município. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo, se necessário, editará 
Decreto Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando 
em conta ainda, o Plano de Aplicação dos Benefícios e a apresentação de Certidões 
Negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS ou 
declaração de isenção quando for o caso. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao 
repasse do valor determinado no Art. 1 0da presente Lei, na forma de Subvenção 
Social, Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados: 
- SUBVENÇÃO SOCIAL: 
1) Associação Banco da Amizade - ABA: 11.01.08.244.0102.2.130 
PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 12.000,00— RECURSO LIVRE 01 - META: 11.136; 
2) Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI: 11.01 .08.244.0102.2.130 
PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇOES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 12.000,00- RECURSO LIVRE 01 - META: 11.136; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • ___ 
• CNPJ: 88.142.302/0001.45. Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO II 
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• 3) Movimento Assistencial Caçapavana - MAC: 11.01.08.244.0102.2.130 
• PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 
• 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 7.500,00 - RECURSO LIVRE 01 - LDO, META: 
11.136; 
• 4) Liga Feminina de Combate ao Câncer: 11.01.08.244.0102.2.130 
• PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 1.500,00 - RECURSO LIVRE 01 - LDO, META: • 11.136; • 
• 5) Associação DORCAS Assistência Social Evangélica: 11.01.08.244.0102.2.130 
. PROPORCIONAR AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (489) 3.000,00 - RECURSO LIVRE 01 - LDO. META: • 11.138; 
• 
6) Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais: 09.06.12.367.0051.2.103 • SUBENCÃO, APOIO APAE PARA ATENDIMENTO ALUNOS PORT. NEC. EDUC. 
• ESP. GRAVES = 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (370) 70.000,00 - RECURSO 
. LIVRE 01, e 11.03.08.244.0102.2.170 PPD - APAE - SAC 3.3.50.41 
CONTRIBUIÇÕES (1130) 60.729,00 FONTE 1121 - CONVENIO-UNIÃO CI FUNDO • DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
• 
• 7) Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres - SCAP: 
11.03.08.241.0102.2.134 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM SOCIEDADE • CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES - SCAP = 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES • (494) 12.000,00 - RECURSO LIVRE 01, e 11.03.08.244.0102.2.138 ASILAR - 
• SOCIEDADE CACAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP = 3.3.50.41 
CONTRIBUIÇÕES (506) 10.189,08— RECURSO 1121: CONVÊNIO-UNIÃO C/ FUNDO • ASSIST. SOCIAL; • 
• 8) Hospital Vitor Lang: 10.02.10.301.0086.2.112 AUXILIO AO HOSPITAL VITOR 
. LANG - 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (417) 180.000,00— RECURSO LIVRE 01; 
Total das Subvenções Sociais: 378.918,08. 
• II— SUBVENÇÃO ECONÔMICA: 
1) EMATER: 12.02.20.606.0123.2.159 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 3.3.3.90.39 • OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURIDÍCA (543) 55.000,00 - FONTE: 
• RECURSO LIVRE. 
Total das Subvenções Econômicas: 55.000,00 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 . Caçapava do Sul - RS 
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III - AUXÍLIOS FINANCEIROS 
1) Associação Minas do Camaquã: 08.01.15.452.0033.2.957 REPASSE E 
MANUTENÇÃO PARA A LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUA = 3.3.50.41 
CONTRIBUIÇÕES (194) 120.000,00— RECURSO LIVRE 01; 
2) Coral Municipal: 09.04.13.392.0062.2.079: INCENTIVO, VLORIZ.GRUPOS, 
MANIFESTACOES ARTISTICOS-CULTURAIS DO MUNICIPIO 3.3.50.41 (281) 
20.000,00 - RECURSO LIVRE 01; 
3) Liga Caçapava de Futebol: 03.02.27.812.0007.2.014 ARBITRAGEM NAS 
DIVERSAS MODALIDADES E POR CONTA PROPRIA OU ATRAVÉS DA LIGA 
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (64) 20.000,00 - RECURSO LIVRE 01; 
4) Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa: 07.01.22.661.0019.2.042 APOIO, 
DESENVOLVIMENTO E INCREMENTO A ÁREA INDUSTRIAL 3.3.50.41 (144) 
30.000,00 - RECURSO LIVRE 01; 
5) Desenvolvimento de Empresas Industriais: 07.01.22.662.0019.2.043 APOIO A 
NOVOS INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINICAO DO 
CODESC. 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (148) 130.000,00— RECURSO LIVRE 01 
6) Entidades Esportivas: 03.02.27.812.0007.2.015 ESTABELECER AUXILIO AS 
ESCOLINHAS ESPORTIVAS E ATLETAS AMADORES DE ATLETISMO 3.3.50.41 
CONTRIBUIÇÕES (65) 6.000,00 RECURSO LIVRE 01; 
7) Associação de Universitários: 09.06.12.364.0056.2.100 AUXILIO PARA 
MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO - 3.3.90.39 OUTROS 
SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA (358) 40.000,00 - RECURSO LIVRE 01 
Total dos Auxílios Financeiros: 366.000,00 
Art. 40 - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios 
previstos no Art. 30, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente 
ao exercício de 2.005. 
Art. 50 - As Subvenções de que trata os itens 1 e II do Art. 30 
poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronoqrama de 
desembolso a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda. 
Art. 6° - Os auxílios financeiros previstos no item III, 1, 2, 3 e 4 do 
Art. 30 serão repassados até doze (12) meses no forma do cronograma de desembolso 
a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda. 
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Parágrafo Unico — Os demais auxílios financeiros previstos no item iìi, serão 
repassados através de Lei especifica que irá definir os beneficiários e respectivos 
valores. 
Art. 7° - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, 
serão regradas no que couber, pela lei Municipal n° 1.428 de 20 de dezembro de 2002. 
Art. 80- O Poder Executivo regulamentará no que couber a 
presente Lei. 
Art. 90 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (28) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco. i 
José13
$jfrde Vargas 
Prefeito 
Registre-se e P buque -se: 
Luiz a iglieImin 
Secreta io éral do Município PUBLICADO 
Nq Mural da Prefeitur 

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