| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JERÔNIMO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~~ Cw' t) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142302I0001-45. Fone/fax: (55) 2811351 LEI N° 1761, de 16 de março de 2005. - Rua XV de Novembro, 438 Caçapava do Sul RS eFORTE O. PEDRO II m Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo legalmente constituídas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, regularmente constituída, com o objetivo de conjugação de esforços entre os participes, para o desenvolvimento das atividades de Incentivo para Atenção à Saúde Indígena - DESAI/FUNASA. Art. 2° - As Associações de Moradores do Município somente poderão firmar convênio com o Município, após a apresentação do CNPJ; Atestado de Pleno e Regular Funcionamento; Declaração de que não possui fins lucrativos; Apresentação Mensal de Plano de Trabalho e Prestação de Contas. • Art. 3° - O Município participará com ajuda financeira no valor referente ao Salário Mínimo Federal vigente, inclusive as Obrigações Patrimoniais, mediante prestação de contas ao Erário Público Municipal. Art. 4° - O prazo de validade do convênio firmado terá inicio em 01 de janeiro de 2005 para findar-se em 31 de dezembro de 2005. / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS FORTE D. PEDRO II Art. 50 - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da rubrica orçamentária n° 10.02.10.423.0101.2.122., Elemento de Despesa 33.50.43 - Recurso 1041. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (16) dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e cinco. A / José kfiPreir de Vargas prefeito Municipal . Registre-se e Publique-se: Luizl odo ugiieimin Secretái Município P 1.113 L 1 C A D O t4 Mural da Prf&tur