br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1761/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2005
Date 2005-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JERÔNIMO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~~ Cw' 
t) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302I0001-45. Fone/fax: (55) 2811351 
LEI N° 1761, de 16 de março de 2005. 
- Rua XV de Novembro, 438 Caçapava do Sul RS eFORTE O. PEDRO II m 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a Associação de 
Moradores do Bairro São Jerônimo 
legalmente constituídas e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, 
regularmente constituída, com o objetivo de conjugação de esforços entre os 
participes, para o desenvolvimento das atividades de Incentivo para Atenção à 
Saúde Indígena - DESAI/FUNASA. 
Art. 2° - As Associações de Moradores do Município 
somente poderão firmar convênio com o Município, após a apresentação do 
CNPJ; Atestado de Pleno e Regular Funcionamento; Declaração de que não 
possui fins lucrativos; Apresentação Mensal de Plano de Trabalho e Prestação 
de Contas. 
• Art. 3° - O Município participará com ajuda financeira no 
valor referente ao Salário Mínimo Federal vigente, inclusive as Obrigações 
Patrimoniais, mediante prestação de contas ao Erário Público Municipal. 
Art. 4° - O prazo de validade do convênio firmado terá 
inicio em 01 de janeiro de 2005 para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO II 
Art. 50 - As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão à conta da rubrica orçamentária n° 10.02.10.423.0101.2.122., 
Elemento de Despesa 33.50.43 - Recurso 1041. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (16) dezesseis dias do mês de março do ano de 
dois mil e cinco. A / 
José kfiPreir de Vargas 
prefeito Municipal 
. 
Registre-se e Publique-se: 
Luizl
odo
ugiieimin 
Secretái Município 
P 1.113 L 1 C A D O 
t4 Mural da Prf&tur 

open original →