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norma nº 1763/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PROVIMENTO DE PROFESSORES E/OU SERVIDORES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PELO SISTEMA PRADEN (PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO).
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FNI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45- Fone/fax: (55) 2811351 . Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul. RS 
FORTE O. PEDRO II 
LEI N° 1763, de 23 de março de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado do Rio 
Grande do Sul para provimento de 
professores e/ou servidores na rede Estadual 
de Ensino, pelo Sistema PRADEN (Programa 
de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino 
Estadual no Município). 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, 
conforme art. 36, inciso XII da Lei Orgânica do Município a firmar Convênio 
com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover uma 
parceria entre o Estado e Município pelo Sistema PRADEN (Programa de 
Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual), no sentido de unir esforços 
com vista à expansão e melhoria do Ensino Fundamental, com fundamento na 
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
Art. 2° - Serão providos cargos de professores para 
regência de classe e servidores nas Escolas Estaduais na área rural, onde haja 
necessidade e o Estado não disponha de recursos humanos. 
Art. 30 - O Estado em cumprimento à obrigação pactuada, 
repassará mensalmente ao Município, recursos financeiros a título de 
ressarcimento, conforme planilha e/ou mapa de efetividade dos 
professores/servidores de escolas. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 4° - O suprimento de recursos humanos pelo 
Município se dará de acordo com solicitação da Coordenadoria Regional de 
Educação, para o prazo máximo do ano letivo. 
Art. 50 - Os vencimentos a serem pagos serão os 
correspondentes aos padrões do Município. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da Unidade Orçamentária 1901, atividade 6950 - Recursos 
Humanos Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 3.3.40.41 - 
Transferências a Municípios. Código do Recurso 1025. 
Art. 70 - O presente convênio terá vigência até 31 de março 
de 2006, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (23) vinte e três dias do mês de março do ano 
de dois mil e cinco. 
Jo eira de Vargas 
Prefeito 
buque-se: 
• Luizl/uglielmin 
SecretáriJUdrl do Município 
P U B L 1 C A O O 
No Mural Os Prfeitur 

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