| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PROVIMENTO DE PROFESSORES E/OU SERVIDORES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PELO SISTEMA PRADEN (PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO). |
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b FNI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45- Fone/fax: (55) 2811351 . Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul. RS FORTE O. PEDRO II LEI N° 1763, de 23 de março de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para provimento de professores e/ou servidores na rede Estadual de Ensino, pelo Sistema PRADEN (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município). JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme art. 36, inciso XII da Lei Orgânica do Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover uma parceria entre o Estado e Município pelo Sistema PRADEN (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual), no sentido de unir esforços com vista à expansão e melhoria do Ensino Fundamental, com fundamento na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2° - Serão providos cargos de professores para regência de classe e servidores nas Escolas Estaduais na área rural, onde haja necessidade e o Estado não disponha de recursos humanos. Art. 30 - O Estado em cumprimento à obrigação pactuada, repassará mensalmente ao Município, recursos financeiros a título de ressarcimento, conforme planilha e/ou mapa de efetividade dos professores/servidores de escolas. -1 141 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 4° - O suprimento de recursos humanos pelo Município se dará de acordo com solicitação da Coordenadoria Regional de Educação, para o prazo máximo do ano letivo. Art. 50 - Os vencimentos a serem pagos serão os correspondentes aos padrões do Município. Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Unidade Orçamentária 1901, atividade 6950 - Recursos Humanos Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 3.3.40.41 - Transferências a Municípios. Código do Recurso 1025. Art. 70 - O presente convênio terá vigência até 31 de março de 2006, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (23) vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e cinco. Jo eira de Vargas Prefeito buque-se: • Luizl/uglielmin SecretáriJUdrl do Município P U B L 1 C A O O No Mural Os Prfeitur