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norma nº 1764/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE CLUBE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1764, de 23 de março de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxilio financeiro à Escolinha de 
Futebol Esporte Clube Brasil e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
• FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro para a Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil 
no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em conformidade com a Lei n° 1.758 
de 28 de fevereiro de 2005. 
Art. 20 - O valor deverá ser repassado mensalmente a 
Escolinha em parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 250,00 (Duzentos e 
cinqüenta reais) cada urna delas. 
Art. 30 
- Os valores serão retroativos a janeiro de 2005 para 
findar-se em dezembro de 2005. 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
a conta da função programática n° 03.02.27.812.0007.2.015 - 3.3.50.41. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul- RS em FORTE D. PEDRO II 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (23) vinte e três dias do mês de março do ano 
de dois mil e cinco. 
2 
José reira de Vargas 
Prefeito 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz 4a glielmin 
Secretário r 1 do Município P U B 11 C AO O 
. 
No Mural da Pref&tur 

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