| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE CLUBE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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riç~~ y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1764, de 23 de março de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, • FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em conformidade com a Lei n° 1.758 de 28 de fevereiro de 2005. Art. 20 - O valor deverá ser repassado mensalmente a Escolinha em parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) cada urna delas. Art. 30 - Os valores serão retroativos a janeiro de 2005 para findar-se em dezembro de 2005. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da função programática n° 03.02.27.812.0007.2.015 - 3.3.50.41. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul- RS em FORTE D. PEDRO II Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (23) vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e cinco. 2 José reira de Vargas Prefeito Registre-se e Publique-se: Luiz 4a glielmin Secretário r 1 do Município P U B 11 C AO O . No Mural da Pref&tur