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norma nº 1765/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 2005
Date 2005-04-07
EmentaTRANSFORMA OS OITO (08) CARGOS DE ASSISTENTE DE BANCADA DA LEI 1.644, DE 06 DE ABRIL DE 2004, EM NOVE (09) CARGOS DE ASSESSOR DE VEREADOR COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IiI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 . Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1765, de 07 de abril de 2005. 
Transforma os oito (08) cargos de Assistente 
de Bancada da Lei 1.644, de 06 de abril de 
2004, em nove (09) cargos de Assessor de 
Vereador com as respectivas atribuições e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 1 sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Transforma os oito (08) cargos com denominação 
de Assistente de Bancada do art. 44 e suprime o seu § 2° da Lei n° 1.644, de 
06 de abril de 2004 em nove (09) cargos de Assessor de Vereador com as 
respectivas atribuições constantes no art. 44 da Lei que passará a ter a seguinte 
redação: 
Art. 44 - Fica criado o Quadro dos Cargos em Comissão e 
Funções Gratificadas, com base na Resolução 99 de 30 de junho de 1991 e 
alterações corno segue: 
1 1 - Subordinados "à Presidência": 
• Número Denominação Padrão CC ouFG 
09 Assessor de Vereador CC - 1 
01 Assessor de Imprensa CC - 2 
01 Diretor Geral CC - 3 
01 Assessor Jurídico CC —4 
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC - 4 
01 Responsável por unidade de Controle Interno FGCI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
§ 10 
§ 20(suprimido) 
§ 
30 
§ 
40 
§ 
50 
§6° ...... 
§ 70 - As atribuições de Assessor de Vereador são: 
1 - Executar tarefas relativas ao assessoramento ao 
vereador; 
II - Prestar assistência e executar tarefas de auxilio 
atinentes ao cargo de vereador; 
III - Elaborar pedidos de Providência; Requerimentos; 
Moções; Indicações; Pedidos de Informações, Proposições, etc; 
IV - Resolver assuntos considerados relevantes ou 
excepcionais pelo vereador na sua atividade legislativa; 
V - Assessorar o Vereador nas Comissões Permanentes e 
Temporárias da Câmara de Vereadores; 
VI - Auxiliar o Vereador em tarefas de busca de 
informações para elaboração de matérias que serão apresentadas junto ao 
Plenário da Câmara. 
• Art. 2° - A Lei produzirá seus efeitos até a data do 
julgamento se de procedência da ADIN n° 3344 contra a Resolução n° 
21.702/2004 do TSE e se julgada improcedente a ADIN os efeitos persistirão. 
Art. 3° - Faz parte integrante desta Lei o Impacto 
Financeiro elaborado pelo Setor de Contabilidade da Câmara de Vereadores, 
em anexo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (07) sete dias do mês de abril do ano de dois 
mil e cinco. 
Jós?lltreira de Vargas 
~ feito 
. 
Registre-se q ublique-se: 
Luiz ( Cuglielmin 
Secreta ri Geraldo Município 
y 
O A O O 

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