| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2005 |
| Date | 2005-04-07 |
| Ementa | TRANSFORMA OS OITO (08) CARGOS DE ASSISTENTE DE BANCADA DA LEI 1.644, DE 06 DE ABRIL DE 2004, EM NOVE (09) CARGOS DE ASSESSOR DE VEREADOR COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IiI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CM: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 . Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1765, de 07 de abril de 2005. Transforma os oito (08) cargos de Assistente de Bancada da Lei 1.644, de 06 de abril de 2004, em nove (09) cargos de Assessor de Vereador com as respectivas atribuições e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 1 sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Transforma os oito (08) cargos com denominação de Assistente de Bancada do art. 44 e suprime o seu § 2° da Lei n° 1.644, de 06 de abril de 2004 em nove (09) cargos de Assessor de Vereador com as respectivas atribuições constantes no art. 44 da Lei que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - Fica criado o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com base na Resolução 99 de 30 de junho de 1991 e alterações corno segue: 1 1 - Subordinados "à Presidência": • Número Denominação Padrão CC ouFG 09 Assessor de Vereador CC - 1 01 Assessor de Imprensa CC - 2 01 Diretor Geral CC - 3 01 Assessor Jurídico CC —4 01 Chefe de Gabinete da Presidência CC - 4 01 Responsável por unidade de Controle Interno FGCI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS § 10 § 20(suprimido) § 30 § 40 § 50 §6° ...... § 70 - As atribuições de Assessor de Vereador são: 1 - Executar tarefas relativas ao assessoramento ao vereador; II - Prestar assistência e executar tarefas de auxilio atinentes ao cargo de vereador; III - Elaborar pedidos de Providência; Requerimentos; Moções; Indicações; Pedidos de Informações, Proposições, etc; IV - Resolver assuntos considerados relevantes ou excepcionais pelo vereador na sua atividade legislativa; V - Assessorar o Vereador nas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara de Vereadores; VI - Auxiliar o Vereador em tarefas de busca de informações para elaboração de matérias que serão apresentadas junto ao Plenário da Câmara. • Art. 2° - A Lei produzirá seus efeitos até a data do julgamento se de procedência da ADIN n° 3344 contra a Resolução n° 21.702/2004 do TSE e se julgada improcedente a ADIN os efeitos persistirão. Art. 3° - Faz parte integrante desta Lei o Impacto Financeiro elaborado pelo Setor de Contabilidade da Câmara de Vereadores, em anexo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (07) sete dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco. Jós?lltreira de Vargas ~ feito . Registre-se q ublique-se: Luiz ( Cuglielmin Secreta ri Geraldo Município y O A O O