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norma nº 1769/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1539

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 -Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO II 
LEI N° 1769, de 30 de março de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e 
elementos de despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AÇÃO SOCIAL. 
11.01.08.121.0009.2.125 - Manutenção Secret.Aquisição Equip.Mat.Perman. 
33.90.14.00 Diárias R$ 4.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv. Terc.Pessoas Físicas R$ 4.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pessoas Juríd. R$ 25.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 33.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 33.000,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes 
classificações orçamentárias. 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AÇÃO SOCIAL 
11.03.08.244.0102.2.137 - ASEMA - Casa da Criança 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 28.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv. Terc.Pessoas Jurid. R$ 5.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 33.000,00 / 
TOTAL REDUÇÃO R$ 33.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 . Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO II 
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de março do ano de 
dois mil e cinco. 
José 6Ladc4ajgas 
Prefeito 
Registre-se ç 
4atiglielmin
Ipblique-se: 
Luiz 
do Município 
R B L 1 C O Q 
No Mural d 
. 

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