| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 2811351 -Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS FORTE D. PEDRO II LEI N° 1769, de 30 de março de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AÇÃO SOCIAL. 11.01.08.121.0009.2.125 - Manutenção Secret.Aquisição Equip.Mat.Perman. 33.90.14.00 Diárias R$ 4.000,00 33.90.36.00 Outros Serv. Terc.Pessoas Físicas R$ 4.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pessoas Juríd. R$ 25.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 33.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 33.000,00 Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AÇÃO SOCIAL 11.03.08.244.0102.2.137 - ASEMA - Casa da Criança 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 28.000,00 33.90.39.00 Outros Serv. Terc.Pessoas Jurid. R$ 5.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 33.000,00 / TOTAL REDUÇÃO R$ 33.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45 . Fone/fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS FORTE D. PEDRO II Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de março do ano de dois mil e cinco. José 6Ladc4ajgas Prefeito Registre-se ç 4atiglielmin Ipblique-se: Luiz do Município R B L 1 C O Q No Mural d .