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norma nº 3413/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3413 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL, NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 142 302i0001-45 Fore 55 81 25I - Rua de lJo, embro, 438 CEP 6 570-íJci - C ai ap w a do Sul 
LEI N°. 3413 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a 
Liga Feminina de Combate ao Câncer de 
Caçapava do Sul, no valor de R$ 2.500,00 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para aquisição de medicamentos, com objetivo 
de serem doados aos pacientes portadores de câncer cadastrados na Instituição. 
§1 11 A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, 
inscrita no CNPJ N°. 04.481.48610001-88, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da 
Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, 
Reduzido n°. 1037, Recurso Livre. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. - 
OtàfrarWn 
Pubflcdo no Mural Prefeitura Municipal Prefeito 
, 
unicipal 
j 
LW 
— erisse Lope) 1 
Secretária Geral 

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