| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL, NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 142 302i0001-45 Fore 55 81 25I - Rua de lJo, embro, 438 CEP 6 570-íJci - C ai ap w a do Sul LEI N°. 3413 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, no valor de R$ 2.500,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para aquisição de medicamentos, com objetivo de serem doados aos pacientes portadores de câncer cadastrados na Instituição. §1 11 A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, inscrita no CNPJ N°. 04.481.48610001-88, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso Livre. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. - OtàfrarWn Pubflcdo no Mural Prefeitura Municipal Prefeito , unicipal j LW — erisse Lope) 1 Secretária Geral