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norma nº 1771/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1, ART. 21, CAPUT E §§ 1 1 E 60; E ART.40 DA LEI N° 1368, DE 14 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dá nova redação ao Artigo 1, Art. 21, 
Caput e §§ 1 1 e 60; e Art.40 da Lei n° 1368, de 14 
de Maio de 2002, e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Altera o artigo 1 0 da Lei n° 1368, de 14 de Maio de 2002, que 
passará a ter a seguinte redação￾Art. 1 0- É criada a Comissão Permanente de Vistoria e Fiscalização do 
Transporte Escolar, que se constituirá de 3 (três) membros eletivos e 3 (três) 
suplentes nomeados por portaria exarada pelo Sr. Prefeito , devendo ser 
formada exclusivamente por funcionários do quadro efetivo da administração 
Pública Municipal. 
Art.20- Altera o Caput , e os parágrafos 1 0 e 60 do artigo 21 , da Lei n° 1368, 
de 14 de Maio de 2002, que passará a ter a seguinte redação: 
Art 20- É instituída a gratificação pela participação na Comissão 
Permanente de Vistoria e Fiscalização do Transporte escolar , aos servidores 
que venham a ser designados a integrarem a comissão e que efetivamente 
exercem a fiscalização e vistoria nos serviços e veículos utilizados no 
Transporte Escolar. 
§1°- A comissão terá atribuições de fiscalização e vistoria sobre os 
serviços de transporte escolar prestados no âmbito do município , sejam de 
forma direta ou indireta , visando sempre a busca da qualidade e eficiência na 
prestação de serviços, devendo exigir o comprimento das normas aplicáveis ao 
transporte escolar, em especial a legislação de transito , o regulamento do 
transporte escolar, e o contrato firmado entre o município e o prestador de 
serviço, podendo opinar pela sua rescisão. 
§ 61- Os procedimentos de fiscalização e vistoria serão realizados a 
qualquer momento, sem prévio aviso, ou a pedido da secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, ou, ainda, sempre que houver denúncia de qualquer 
interessado. 
w 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax : (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
- Art. 30
- Altera o artigo 4° da Lei n° 1368, de 14 de maio d 
s 
passará a ter a seguinte redação: 
Art. 30 - Nos procedimentos de fiscalização e vistoria , a Comissão 
poderá solicitar o auxílio de força policial e/ou de profissional que preste 
serviços técnicos especializados na área sob fiscalização. 
Art- 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 
(dezoito) dias do mês de Abril de 2005 ( dois mil e cinco). 
José Erli ra de as 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Lui q Guglielmin 
Secret*riWraI do Município 
N Q mural do Pre¢ • itur 

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