| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1, ART. 21, CAPUT E §§ 1 1 E 60; E ART.40 DA LEI N° 1368, DE 14 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dá nova redação ao Artigo 1, Art. 21, Caput e §§ 1 1 e 60; e Art.40 da Lei n° 1368, de 14 de Maio de 2002, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Altera o artigo 1 0 da Lei n° 1368, de 14 de Maio de 2002, que passará a ter a seguinte redaçãoArt. 1 0- É criada a Comissão Permanente de Vistoria e Fiscalização do Transporte Escolar, que se constituirá de 3 (três) membros eletivos e 3 (três) suplentes nomeados por portaria exarada pelo Sr. Prefeito , devendo ser formada exclusivamente por funcionários do quadro efetivo da administração Pública Municipal. Art.20- Altera o Caput , e os parágrafos 1 0 e 60 do artigo 21 , da Lei n° 1368, de 14 de Maio de 2002, que passará a ter a seguinte redação: Art 20- É instituída a gratificação pela participação na Comissão Permanente de Vistoria e Fiscalização do Transporte escolar , aos servidores que venham a ser designados a integrarem a comissão e que efetivamente exercem a fiscalização e vistoria nos serviços e veículos utilizados no Transporte Escolar. §1°- A comissão terá atribuições de fiscalização e vistoria sobre os serviços de transporte escolar prestados no âmbito do município , sejam de forma direta ou indireta , visando sempre a busca da qualidade e eficiência na prestação de serviços, devendo exigir o comprimento das normas aplicáveis ao transporte escolar, em especial a legislação de transito , o regulamento do transporte escolar, e o contrato firmado entre o município e o prestador de serviço, podendo opinar pela sua rescisão. § 61- Os procedimentos de fiscalização e vistoria serão realizados a qualquer momento, sem prévio aviso, ou a pedido da secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou, ainda, sempre que houver denúncia de qualquer interessado. w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax : (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS - Art. 30 - Altera o artigo 4° da Lei n° 1368, de 14 de maio d s passará a ter a seguinte redação: Art. 30 - Nos procedimentos de fiscalização e vistoria , a Comissão poderá solicitar o auxílio de força policial e/ou de profissional que preste serviços técnicos especializados na área sob fiscalização. Art- 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de Abril de 2005 ( dois mil e cinco). José Erli ra de as Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Lui q Guglielmin Secret*riWraI do Município N Q mural do Pre¢ • itur