| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1542 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001.45- Fone!fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1773, de 18 de Abril de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VAk-, FREFEiTO ÍÚ'ICFAL L) C.M.APAVA DO ti t Si 11 ti á AFiji C' 1 li LI L tauo J uO rJO 1 Grande - _,, ii u e u u FAZ SABER que o Pode-.- Lcgsatvo prcvou c cc sanck,ni e promulga a seguinte Lei: Art. jO Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial , no órgão 13 Encargos Gerais dom Município , na atividade 2.162 Manutenção das Despesas Comuns da Administração o seguinte elemento de Despesa: 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.500,00 Total de Crédito R$ 5.500,00 Art. 20- Para a cobertura dec crédito a ser aberto na forma do art. 1 0, serão utilizados recursos de redução de dotação nas seguintes unidades orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.004- Manutenção e Melhoria de Estruturas Físicas da Secretaria. 33.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 SECRETARIA GERALDO MUNICÍPIO 03.01.04.122.0002.2011 - Manutenção Geral do Órgão e Cont. Firma Especializadas 33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 500,00 Total R$ 500,00 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.01.122.02.2.19 Manutençao c1 rrtr ntraI le F-rojetos 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04.01 04.121.0009.2.024 - Manutenção Geral do órgão 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 07.01.04.121.0009.2.140 Manutenção da Secretaria 33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS SECRETARIA DE MUNICÌPIO DA AGROPECUÁRIA 12.01.04.121 .0009.2.140 — Manutenção da Secretaria 33.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 TOTAL DE REDUÇÃO R$ 5.500,00 Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de Abril de 2005 (dois mil e cinco). José E ereira de Vargas Pr eito Municipal PU3l1CADO Registre-se biique-se: P3 r urf31,d Prefei - Luiz 9igIieImin Secret" io é4áido Município -- ------------- ____ M..____