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norma nº 1773/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1773 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1542

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001.45- Fone!fax: (55) 2811351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1773, de 18 de Abril de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VAk-, FREFEiTO ÍÚ'ICFAL L) 
C.M.APAVA DO
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FAZ SABER que o Pode-.- Lcgsatvo prcvou c cc sanck,ni e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. jO Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de crédito adicional especial , no órgão 13 Encargos Gerais dom 
Município , na atividade 2.162 Manutenção das Despesas Comuns da 
Administração o seguinte elemento de Despesa: 
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.500,00 
Total de Crédito R$ 5.500,00 
Art. 20- Para a cobertura dec crédito a ser aberto na forma do art. 
1 0, serão utilizados recursos de redução de dotação nas seguintes unidades 
orçamentárias: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.004- Manutenção e Melhoria de Estruturas Físicas da 
Secretaria. 
33.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
SECRETARIA GERALDO MUNICÍPIO 
03.01.04.122.0002.2011 - Manutenção Geral do Órgão e Cont. Firma 
Especializadas 
33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 500,00 
Total R$ 500,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.01.122.02.2.19 Manutençao c1 rrtr ntraI le F-rojetos 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.01 04.121.0009.2.024 - Manutenção Geral do órgão 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
07.01.04.121.0009.2.140 Manutenção da Secretaria 
33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
SECRETARIA DE MUNICÌPIO DA AGROPECUÁRIA 
12.01.04.121 .0009.2.140 — Manutenção da Secretaria 
33.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
TOTAL DE REDUÇÃO R$ 5.500,00 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de Abril de 2005 (dois mil e cinco). 
José E ereira de Vargas 
Pr eito Municipal 
PU3l1CADO 
Registre-se biique-se: P3 r urf31,d Prefei - 
Luiz 9igIieImin 
Secret" io é4áido Município -- ------------- ____ M..____ 

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