| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE TRÊS (03) PROFESSORES DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1545 |
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS FORTE D PERq1 ; LEI N° 1776, de 26 de abril de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente três (03) professores de matemática e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente três (03) professores da disciplina de matemática para atuarem nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal. Art. 2° - As contratações estão amparadas pelo art. 91 da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 281, 282, III, § 1°, II e 285 da Lei n° 1425, de 2002 e terão validade até o final do ano letivo de 2005. Art. 3° - Os vencimentos a serem pagos aos professores de matemática correspondem a remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente do Município, regime de trabalho de 20 horas semanais. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da rubrica orçamentária n°09.02.12.361.0052.2.068 e elementos de despesa correspondentes. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo se as disposições em contrário. Lii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul- RS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (26) vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco. Jos,,%IrwlIe Vargas Prefeito Registre-se e Publique-se: PLiBLICADO Lui C uglielmin N* Mural da Prifeitur Secretári r 1 do Município