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norma nº 1776/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE TRÊS (03) PROFESSORES DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
FORTE D PERq1 ; 
LEI N° 1776, de 26 de abril de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente três (03) 
professores de matemática e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
emergencialmente três (03) professores da disciplina de matemática para atuarem nas 
Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal. 
Art. 2° - As contratações estão amparadas pelo art. 91 da Lei 
Orgânica do Município e pelos artigos 281, 282, III, § 1°, II e 285 da Lei n° 1425, de 2002 e 
terão validade até o final do ano letivo de 2005. 
Art. 3° - Os vencimentos a serem pagos aos professores de 
matemática correspondem a remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual 
função no quadro permanente do Município, regime de trabalho de 20 horas semanais. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
rubrica orçamentária n°09.02.12.361.0052.2.068 e elementos de despesa correspondentes. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo 
se as disposições em contrário. 
Lii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul- RS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (26) vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco. 
Jos,,%IrwlIe Vargas 
Prefeito 
Registre-se e Publique-se: 
PLiBLICADO 
Lui C uglielmin N* Mural da Prifeitur 
Secretári r 1 do Município 

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