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norma nº 1777/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPW 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul- RS 
FORTE D. PEDRO II 
LEI N° 1777. de 26 de abril de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, 
por intermédio da Secretaria da Justiça e da 
Segurança, com a interveniência do Instituto 
Geral de perícias e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e 
Segurança, com a interveniência do Instituto Geral de perícias, objetivando a conjugação 
de esforços entre os participes para a confecção de Cédulas de Identidade do Município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (26) vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco. 
JoséØ
ei1I1argas 
Prefeito 
Registre-se e Publique-se: 
LuizÇu'glielmin 
Secretário ai do Município 
P ti B L 1 C A E O 
t+s Mural da Prafetur 

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