| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPW 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 281 1351 Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul- RS FORTE D. PEDRO II LEI N° 1777. de 26 de abril de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança, com a interveniência do Instituto Geral de perícias e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e Segurança, com a interveniência do Instituto Geral de perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os participes para a confecção de Cédulas de Identidade do Município. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal. Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (26) vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco. JoséØ ei1I1argas Prefeito Registre-se e Publique-se: LuizÇu'glielmin Secretário ai do Município P ti B L 1 C A E O t+s Mural da Prafetur