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norma nº 1779/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O PROJETO "UM CORAL EM CADA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO ll 
LEI N° 1779, de 05 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para o projeto 
"UM CORAL EM CADA ESCOLA" e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio 
financeiro para o Projeto "UM CORAL EM CADA ESCOLA". 
Art. 2° - O Município repassará ao Coral Municipal Caçapavano, 
CNPJ n° 04.378.703/0001-09, a importância de R$ 1000,00 (um mil reais). 
divididos em (5) cinco parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro. 
Art. 40 
 - O Coral Municipal Caçapavano deverá prestar contas 
mensalmente à secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da rubrica orçamentária n° 09.04.13.392.0062.2.079. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438. Caçapava do Sul - RS 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
/ 
jj44reira de Vargas 
/reItMu n 1 ci pai 
Registre-se e Publique-se: 
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Secretri*Jy 1 do Município 
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