| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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WEA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1780, de 05 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Escolinha Santos Futebol Clube e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro para a Escolinha Santos Futebol Clube no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com a Lei n° 1 .758, de 28 de fevereiro de 2005. Art. 21 - O valor deverá ser repassado mensalmente a Escolinha, em parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais), cada uma delas. Art. 30 - Os valores serão retroativos a janeiro de 2005, para findar-se em dezembro de 2005. Art. 40 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da função programática n° 03.02.27.812.0007.2.015 ESTABELECER AUXÍLIO AS ESCOLINHAS ESPORTIVAS E ATLETAS AMADORES DE ATLETISMO 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (65). Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de is mil e cinco. José ir s Pr ito Municipal Registre-se ublique-se: ':. -Q ur L uglielmin do Município