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norma nº 1780/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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WE￾A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1780, de 05 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à Escolinha 
Santos Futebol Clube e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro para a Escolinha 
Santos Futebol Clube no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com a 
Lei n° 1 .758, de 28 de fevereiro de 2005. 
Art. 21 - O valor deverá ser repassado mensalmente a 
Escolinha, em parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 250,00 ( duzentos e 
cinquenta reais), cada uma delas. 
Art. 30 - Os valores serão retroativos a janeiro de 2005, para 
findar-se em dezembro de 2005. 
Art. 40 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da função programática n° 03.02.27.812.0007.2.015 ESTABELECER AUXÍLIO 
AS ESCOLINHAS ESPORTIVAS E ATLETAS AMADORES DE ATLETISMO 3.3.50.41 
CONTRIBUIÇÕES (65). 
Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de is mil e cinco. 
José ir s 
Pr ito Municipal 
Registre-se ublique-se: ':. 
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ur 
L uglielmin 
do Município 

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