| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA GRAC!ELA TEREZINHA SANTANA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNN: 88.14230210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul. RS LEI N° 1781, de 05 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro a Empresa GRAC!ELA TEREZINHA SANTANA MACHADO e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro a Empresa Graciela Terezinha Santana Machado em conformidade com a Lei Municipal n° 451, de 19 de Maio de 1993 e ao que estabeleceu o CODESC em reunião realizada em 02 de Março de 2004, no valor correspondente a R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) mensais retroativo ao mês de janeiro, desde que seja feita cobrança de prestação de contas econômica da empresa e para quantos empregados será repassado este valor até o dia 31 de dezembro de 2005. O valor deverá ser repassados em doze (12) parcelas mensais e consecutiva para implementação de um ateliê de costura. Art. 2° - Os auxílios mencionados no Art. 1° desta Lei somente serão liberados pelo Executivo após apresentação das negativas do INSS, FGTS, da Receita Federal, Estadual e Municipal. Art. 3° - Os valores a serem repassados terão início o mês de Janeiro de 2005 com o término em Dezembro de 2005. Art. 4°- Deverá a beneficiária , manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência de auxílio financeiro. Art.5°- A Empresa beneficiária é obrigada a colocar uma placa de identificação , de forma bem visível , com os dísticos oficiais do Município de modo a identificar o incentivo recebido, cujo modelo será fornecido pela SENTIC, Art.6°- As despesas decorrentes à conta da Rubrica Orçamentária n° 07.01.22.662.0019.2.043 apoio a LEI DO INCENTIVO com definição do CODESC 3.3.50.411 CONTRIBUIÇOES (148) R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais) - RECURSO LIVRE 01. Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. W. ~ rr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. José E argas refeito Municipal Registre-se e Publique-se: No Fdi i) ç i C i+'íí ' ~.~ tur Luiz s uglielmin Secret r e 1 do Município