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norma nº 1781/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA GRAC!ELA TEREZINHA SANTANA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNN: 88.14230210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul. RS 
LEI N° 1781, de 05 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar contrato de Gestão e Cooperação 
e conceder auxílio financeiro a Empresa 
GRAC!ELA TEREZINHA SANTANA 
MACHADO e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
contrato de gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro a Empresa Graciela Terezinha 
Santana Machado em conformidade com a Lei Municipal n° 451, de 19 de Maio de 1993 e ao 
que estabeleceu o CODESC em reunião realizada em 02 de Março de 2004, no valor 
correspondente a R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) mensais retroativo ao mês de 
janeiro, desde que seja feita cobrança de prestação de contas econômica da empresa e para 
quantos empregados será repassado este valor até o dia 31 de dezembro de 2005. O valor 
deverá ser repassados em doze (12) parcelas mensais e consecutiva para implementação de 
um ateliê de costura. 
Art. 2° - Os auxílios mencionados no Art. 1° desta Lei somente 
serão liberados pelo Executivo após apresentação das negativas do INSS, FGTS, da Receita 
Federal, Estadual e Municipal. 
Art. 3° - Os valores a serem repassados terão início o mês de 
Janeiro de 2005 com o término em Dezembro de 2005. 
Art. 4°- Deverá a beneficiária , manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência de auxílio financeiro. 
Art.5°- A Empresa beneficiária é obrigada a colocar uma placa de 
identificação , de forma bem visível , com os dísticos oficiais do Município de modo a 
identificar o incentivo recebido, cujo modelo será fornecido pela SENTIC, 
Art.6°- As despesas decorrentes à conta da Rubrica Orçamentária n° 
07.01.22.662.0019.2.043 apoio a LEI DO INCENTIVO com definição do CODESC 3.3.50.411 
CONTRIBUIÇOES (148) R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais) - RECURSO LIVRE 01. 
Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
W. ~ rr 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
José E argas 
refeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
No Fdi i) ç i C i+'íí ' 
~.~ tur 
Luiz s uglielmin 
Secret r e 1 do Município 

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