| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE (1) UM AGENTE DE SAÚDE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E DOENÇA DE CHAGAS NO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1783, de 05 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente (1) um Agente de Saúde, para o desenvolvimento de Ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e Doença de Chagas no Município. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 1(um) Agente de Saúde, para o desenvolvimento de Ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e Doença de Chagas no Município. Art. 20- A contratação está amparada pelo art. 91 da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 281, 282, IV, § 1 1 , II e 285 da Lei 1425, de 2002. Art. 3° - O prazo da presente contratação será de 12 (doze) meses de acordo com o art. 282, § 1°, II, da Lei N° 1425/2002. Art. 40 - O valor da remuneração mensal será o correspondente a R$ 380,82 (trezentos e oitenta reais, oitenta e dois centavos). Art. 50- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária n°10.02.10.301.0086.2.107 e elementos respectivos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 74T JErIi,PeiraFe Vargas 4 reftd Muni ci pai P U B L 1 C A .) O Registre-se e Publique-se: Nm Mural da Prf&tU L Gu g ii ei mi n Secretári eral do Município