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norma nº 1783/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1783 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE (1) UM AGENTE DE SAÚDE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E DOENÇA DE CHAGAS NO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1783, de 05 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencial mente (1) um 
Agente de Saúde, para o desenvolvimento 
de Ações do Plano de Erradicação do 
AEDES AEGYPTI e Doença de Chagas no 
Município. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente 1(um) Agente de Saúde, para o desenvolvimento de Ações do 
Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e Doença de Chagas no Município. 
Art. 20- A contratação está amparada pelo art. 91 da Lei Orgânica 
do Município e pelos artigos 281, 282, IV, § 1 1 , II e 285 da Lei 1425, de 2002. 
Art. 3° - O prazo da presente contratação será de 12 (doze) meses 
de acordo com o art. 282, § 1°, II, da Lei N° 1425/2002. 
Art. 40 
- O valor da remuneração mensal será o correspondente a 
R$ 380,82 (trezentos e oitenta reais, oitenta e dois centavos). 
Art. 50- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária n°10.02.10.301.0086.2.107 e elementos 
respectivos. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
74T 
JErIi,PeiraFe Vargas 
4 reftd Muni ci pai 
P U B L 1 C A .) O 
Registre-se e Publique-se: Nm Mural da Prf&tU 
L Gu g ii ei mi n 
Secretári eral do Município 

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