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norma nº 1784/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
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LEI N° 1784, de 05 de maio de 2005. 
Altera a denominação da Secretaria de 
Município dos Transportes, Serviços 
Urbanos e Interior e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l° - A Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos Interior 
passa a denominar-se Secretaria de Município dos Transportes Serviços Urbanos e Interior 
e Trânsito Municipal. 
Art 2°- O cargo de Secretário de Obras passa a denominar-se Secretário de Município 
dos Transportes Serviços Urbanos e Interior e Trânsito Municipal. 
Art 3°- Fica criada na SMTSUITM, a divisão de Trânsito. 
Art 4°- A Divisão de Trânsito será o Órgão Executivo Municipal de Trânsito nos 
termos da Lei n° 9.503/97. 
Parágrafo Único- O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias,aprovará o Regimento 
Interno do Orgão Executivo Municipal de Trânsito. 
Art. 5°- Ficam criados no quadro geral de cargos e funções do Município, conforme 
Lei n° 1426/2002, mais os seguintes cargo, respectivamente, de provimento em comissão e 
ou de provimento efetivo. Cargo de Diretor de Trânsito, 
padrão CC 6 ( seis) ou FG 9-E. 
Art.6°- As atribuições do Cargo de Diretor de Trânsito serão as constantes no anexo, 
desta Lei. 
Art.7°- Competem a Divisão de Trânsito as seguintes atribuições: 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Forielfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
1- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito Municipal. 
II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 
pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança 
de ciclistas; 
III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização,os dispositivos e 
os equipamentos de controle viário; 
IV- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas; 
V- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VI- Executar,a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades 
administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas 
na Lei Federal n° 9.503/97. 
VII- Aplicar as penalidades de advertência Poe escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal n° 
9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
VIII-Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos 
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
IX- Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram 
na livre circulação de veículos e pedestres, de Acordo com o regulamento 
pertinente, arrecadando as multas que aplicar. 
X- Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de 
trânsito, conforme o disposto no § 2° do Art. 95 da Lei Federal n° 9.503/97 ( 
Código de Trânsito Brasileiro). 
XI- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias públicas, arrecadando os valores dai decorrentes; 
XII- Arrecadar valores provenientes de estada remoção de veículos, 
objetos e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas 
arrecadando os valores decorrentes da prestação desse serviço. 
XIII-Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas ao serviço de remoção de veículos, escolta e transporte da 
carga indivisível; 
XIV-Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação das multas impostas na área 
de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, á simplificação e 
à cerelidade das transferências de veículos e de prontuário dos condutores de 
uma para outra unidade de Federação. 
XV- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
XVI- Promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
CONTRAN; 
XVII- Planejar e Implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfico, com o objetivo de diminuir a emissão global 
de poluentes; 
XVIII- Registrar e licenciar, na forma de legislação, ciclomotores, 
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, 
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 
XIX- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana 
e de tração animal; 
XX- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito 
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN: 
XXI- Fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sus carga, além de dar apoio às ações específicas 
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
XXII- Vistoriar veículos que necessitem de autoridade especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a 
circulação desses veículos; 
XXIII- Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de 
Direito Público ou Privado, visando a concecução. 
Art.8°- Para desempenho das atribuições e competências definidas nesta lei a Divisão 
de Trânsito será assessorada, no que couber, pelos demais órgãos da administração e, 
especialmente: 
1- No desenvolvimento das atividades de engenharia de tráfego, pelo 
Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras; 
II- Na educação de trânsito, pela Secretaria Municipal de Educação; 
III- No controle de análise de estatística, os dados serão colhidos junto ao 
órgão fiscalizador e processados junto a Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV- A Fiscalização do trânsito será exercida pela Brigada Militar. 
Art. 9°- Fica criada, na Secretaria de Obras e de Trânsito, a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações (JARI) 
Art. 10°-A JARI terá as seguintes atribuições: 
1- Julgar os recursos interpostos pelos autuados; 
II- Solicitar ao órgão executivo de trânsito informações complementares 
relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;z 
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III- Encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos 
julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito, 
IV- Elaborar seu regimento interno; 
V- Credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do 
Sul, segundo disposições que vierem ser estabelecidas. 
Art.11°- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de 3 
(três) membros, sendo: 
1- Um servidor do Município indicado pelo Prefeito Municipal, que 
presidirá; 
II- Um representante da Ordem dos advogados do Brasil Secção RGS; 
III- Um representante da Secretaria de Obras 
Iv- 
§ 10 Os Membros da JARI serão indicados ao Prefeito Municipal. 
§ 2°- Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão -omeados 
por Portaria do Prefeito Municipal, com mandado de duração de 1 (um) ano, podendo ser 
reconduzidos por igual período (Resolução n° 147/2003, do COTRAN). 
§ 3 0- A JARI somente poderá deliberar com totalidade de seus membros. 
Parágrafo Único- Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN (Conselho 
Estadual de Trânsito). 
Art 12°- Os membros da JART, reunir-se-ão somente quando existir pauta e farão jus a 
um jeton, por sessão realizada, no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) 
Parágrafo Único- O valor do jeton será ajustado no mesmo percentual do aumento 
que vier a ser concedido aos servidores do Município e na mesma data. 
Art.13°- Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária, mais a seguinte meta: 
Iplantação do Sistema Nacional de Trânsito" 
Art 14°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica n° 
08.01.04.122.0002.2.052.3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL (174) FONTE: 0001 Recurso livre. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) 
cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
JrVarga Muni ci 
Prefeito Municipa 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz 
Secretár 
P LI 81, CA DO 
d Prefeitur mm 
unicípio ' -- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001 -45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000- Caçapava do Sul - RS 
ANEXO 01 
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
Padrão: CC 6 (seis) ou FG 9-E. 
Coordenar a Divisão de Trânsito Municipal nos tennos legais, organizar, 
orientar, chefiar todas as atividades de Trânsito, fazer cumprir a legislação de 
Trânsito no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito 
Brasileiro, normas das posturas municipais relativas ao Trânsito e Leis 
Municipais. 

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