| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1552 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS .- ,-.•+ LEI N° 1784, de 05 de maio de 2005. Altera a denominação da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos e Interior e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l° - A Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos Interior passa a denominar-se Secretaria de Município dos Transportes Serviços Urbanos e Interior e Trânsito Municipal. Art 2°- O cargo de Secretário de Obras passa a denominar-se Secretário de Município dos Transportes Serviços Urbanos e Interior e Trânsito Municipal. Art 3°- Fica criada na SMTSUITM, a divisão de Trânsito. Art 4°- A Divisão de Trânsito será o Órgão Executivo Municipal de Trânsito nos termos da Lei n° 9.503/97. Parágrafo Único- O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias,aprovará o Regimento Interno do Orgão Executivo Municipal de Trânsito. Art. 5°- Ficam criados no quadro geral de cargos e funções do Município, conforme Lei n° 1426/2002, mais os seguintes cargo, respectivamente, de provimento em comissão e ou de provimento efetivo. Cargo de Diretor de Trânsito, padrão CC 6 ( seis) ou FG 9-E. Art.6°- As atribuições do Cargo de Diretor de Trânsito serão as constantes no anexo, desta Lei. Art.7°- Competem a Divisão de Trânsito as seguintes atribuições: A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Forielfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 1- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito Municipal. II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização,os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI- Executar,a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal n° 9.503/97. VII- Aplicar as penalidades de advertência Poe escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal n° 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII-Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX- Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de Acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar. X- Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2° do Art. 95 da Lei Federal n° 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro). XI- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores dai decorrentes; XII- Arrecadar valores provenientes de estada remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas arrecadando os valores decorrentes da prestação desse serviço. XIII-Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas ao serviço de remoção de veículos, escolta e transporte da carga indivisível; XIV-Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação das multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, á simplificação e à cerelidade das transferências de veículos e de prontuário dos condutores de uma para outra unidade de Federação. XV- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS XVI- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVII- Planejar e Implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfico, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVIII- Registrar e licenciar, na forma de legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XIX- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XX- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN: XXI- Fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sus carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; XXII- Vistoriar veículos que necessitem de autoridade especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXIII- Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, visando a concecução. Art.8°- Para desempenho das atribuições e competências definidas nesta lei a Divisão de Trânsito será assessorada, no que couber, pelos demais órgãos da administração e, especialmente: 1- No desenvolvimento das atividades de engenharia de tráfego, pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras; II- Na educação de trânsito, pela Secretaria Municipal de Educação; III- No controle de análise de estatística, os dados serão colhidos junto ao órgão fiscalizador e processados junto a Secretaria Municipal de Planejamento; IV- A Fiscalização do trânsito será exercida pela Brigada Militar. Art. 9°- Fica criada, na Secretaria de Obras e de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Art. 10°-A JARI terá as seguintes atribuições: 1- Julgar os recursos interpostos pelos autuados; II- Solicitar ao órgão executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001•45 Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS III- Encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito, IV- Elaborar seu regimento interno; V- Credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, segundo disposições que vierem ser estabelecidas. Art.11°- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de 3 (três) membros, sendo: 1- Um servidor do Município indicado pelo Prefeito Municipal, que presidirá; II- Um representante da Ordem dos advogados do Brasil Secção RGS; III- Um representante da Secretaria de Obras Iv- § 10 Os Membros da JARI serão indicados ao Prefeito Municipal. § 2°- Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão -omeados por Portaria do Prefeito Municipal, com mandado de duração de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período (Resolução n° 147/2003, do COTRAN). § 3 0- A JARI somente poderá deliberar com totalidade de seus membros. Parágrafo Único- Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Art 12°- Os membros da JART, reunir-se-ão somente quando existir pauta e farão jus a um jeton, por sessão realizada, no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) Parágrafo Único- O valor do jeton será ajustado no mesmo percentual do aumento que vier a ser concedido aos servidores do Município e na mesma data. Art.13°- Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária, mais a seguinte meta: Iplantação do Sistema Nacional de Trânsito" Art 14°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica n° 08.01.04.122.0002.2.052.3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXASPESSOAL CIVIL (174) FONTE: 0001 Recurso livre. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. JrVarga Muni ci Prefeito Municipa Registre-se e Publique-se: Luiz Secretár P LI 81, CA DO d Prefeitur mm unicípio ' -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001 -45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000- Caçapava do Sul - RS ANEXO 01 ATRIBUIÇÕES DE CARGOS Padrão: CC 6 (seis) ou FG 9-E. Coordenar a Divisão de Trânsito Municipal nos tennos legais, organizar, orientar, chefiar todas as atividades de Trânsito, fazer cumprir a legislação de Trânsito no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, normas das posturas municipais relativas ao Trânsito e Leis Municipais.