| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1553 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438. Caçapava do Sul - RS LEI N° 1785, de 05 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUN. DE TRASNPORTES SERV.URBANOS E INT. 08.01.04.121 .0002.2.051 - Manutenção Secr. Particip. Serv. Treinamento 33.9039.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 39.980,00 TOTAL R$ 39.980,00 TOTAL SECRETARIA R$ 39.980,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 39.980,00 Art. 2° - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTER. 08.01 .15.451.0037.1.017 - Proj. Construç. Passeio Av. João M. Lima e Sil 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.980,00 TOTAL R$ 4.980,00 08.01.17.511.0039.2.061 —Manut. Ampliação Redes Sist. Esgo Urb. Rural 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000.00 33.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438. Caçapava do Sul- RS L 08.01.26.782.0020.2.063 - Const. Manut.Recup. Pontes, Bueiros, Passar. 33.90.36.00 Outros Ser, Terc. Pess. Física R$ 5.000,00 33.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 08.01.26.782.0032.2.064 - Manutenção da ME 33.90.30.00 Material de Consumo 33.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica TOTAL TOTAL DA SECRETARIA TOTAL DA REDUÇÃO lha ViáriE R$ R$ R$ R$ R$ do Município. 5.000,00 5.000.00 10.000,00 39.980,00 39.980,00 . Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. José ref - o Munici o Registre-se e Publique-se: PUBLICADO +. Mural da P rf4t u r Luii( Cj41uglielmin Secretaiq IraI do Município