| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA DIELO PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1554 |
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r1 mW5 1= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1786, de 05 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro a Empresa DIELO PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro a Empresa Dielo Produtora de Alimentos Ltda, em conformidade com a Lei Municipal n°451, de 19 de Maio de 1993, a ao que estabeleceu o CODESC em reunião realizada em 12 de abril de 2005, ata n°003/2005, no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compra de um terreno destinado a construção da sede da empresa. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31 - Deverá a beneficiária prestar contas da aquisição e destinação do referido imóvel e comprovar os investimentos e geração de empregos, conforme plano de negócios apresentado. Art. 40 - A empresa beneficiária é obrigada a colocar uma placa de identificação de forma visível, com os dísticos oficiais do Município de modo a identificar o incentivo recebido, cujo modelo será fornecido pela SEMTIC. Art. 51 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Rubrica Orçamentária n° 07.01.22.662.0019.2.043, apoio a novos investimentos, conforme Lei de Incentivos n°451/1993, Lei 175812005 e definição do CODESC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS .•..... . . ,.•. a. FORTE O. PEDRO E Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil njz eTradeV as Muni cTjI Registre-se e Publique-se: Luiz uglielmin Secretário do Município P U B L i C A D O . Mural di Prfetur