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norma nº 1786/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA DIELO PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r1 mW5 1= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1786, de 05 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar contrato de Gestão e Cooperação e 
conceder auxílio financeiro a Empresa 
DIELO PRODUTORA DE ALIMENTOS 
LTDA e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de 
Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro a Empresa Dielo Produtora de 
Alimentos Ltda, em conformidade com a Lei Municipal n°451, de 19 de Maio de 
1993, a ao que estabeleceu o CODESC em reunião realizada em 12 de abril de 
2005, ata n°003/2005, no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
para compra de um terreno destinado a construção da sede da empresa. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31 - Deverá a beneficiária prestar contas da aquisição e 
destinação do referido imóvel e comprovar os investimentos e geração de 
empregos, conforme plano de negócios apresentado. 
Art. 40 
- A empresa beneficiária é obrigada a colocar uma placa de 
identificação de forma visível, com os dísticos oficiais do Município de modo a 
identificar o incentivo recebido, cujo modelo será fornecido pela SEMTIC. 
Art. 51 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da Rubrica Orçamentária n° 07.01.22.662.0019.2.043, apoio a novos 
investimentos, conforme Lei de Incentivos n°451/1993, Lei 175812005 e definição 
do CODESC. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS 
.•..... . . ,.•. a. 
FORTE O. PEDRO E 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos (05) cinco dias do mês de maio do ano de dois mil njz 
eTradeV as 
Muni cTjI 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz uglielmin 
Secretário do Município 
P U B L i C A D O 
. Mural di Prfetur 

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