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norma nº 1789/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MORADORES DAS GUARITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1556

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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS • 
:-. 
FORT It 
LEI N° 1789, de 16 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à Associação 
Moradores das Guaritas e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro para a Associação de 
Moradores das Guaritas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 21- O valor deverá ser repassado mensalmente a 
Associação em 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 250,00 ( duzentos 
e cinquenta reais), cada uma delas. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da Rubrica Orçamentária n°07.01.23.695.0018.2.050. 
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos (16) dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
JoséE de Vargas 
Pr eito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
PUBLICADO 
Lui cuglielmin Prefeitut 
Secret do Município 

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