| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MORADORES DAS GUARITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1556 |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS • :-. FORT It LEI N° 1789, de 16 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Moradores das Guaritas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores das Guaritas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 21- O valor deverá ser repassado mensalmente a Associação em 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais), cada uma delas. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Rubrica Orçamentária n°07.01.23.695.0018.2.050. Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (16) dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. JoséE de Vargas Pr eito Municipal Registre-se e Publique-se: PUBLICADO Lui cuglielmin Prefeitut Secret do Município