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norma nº 1791/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1558

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19. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
lima￾LEI N° 1791, de 16 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional especial, no órgão 10 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, na 
atividade 2.118 - Observação do Código de Posturas, visando o Controle de 
Zoonoses, Identificação e controle de animais peçonhentos, nos seguintes elementos 
de despesa: 
33.90.14.00 - Diárias (Recurso Estado) R$ 3.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo (Recurso Estado) R$ 4.000,00 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permamente (Recurso Estado) R$ 3.395,30 
TOTAL DO CRÉDITO R$ 10.395,30 
Art. 2a - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma 
do Art. 1, servirão de recursos o repasse adicional recebido da Secretaria de Saúde 
do Estado pelo Município referente Resolução n° 182104 - CIB/RS. 
ArL31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (16) dezesseis dias do mês de maio do ano de doi mil e cinco. 
José r / e ira Vargas 
P feito Municipal 
Registre Publique-se: 
LuijI Guglielmin 
SecreáI 43eaI do Município 
Pulei 1C 
Murt C12 Pref&ttir 

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