| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1558 |
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19. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS limaLEI N° 1791, de 16 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial, no órgão 10 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, na atividade 2.118 - Observação do Código de Posturas, visando o Controle de Zoonoses, Identificação e controle de animais peçonhentos, nos seguintes elementos de despesa: 33.90.14.00 - Diárias (Recurso Estado) R$ 3.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo (Recurso Estado) R$ 4.000,00 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permamente (Recurso Estado) R$ 3.395,30 TOTAL DO CRÉDITO R$ 10.395,30 Art. 2a - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1, servirão de recursos o repasse adicional recebido da Secretaria de Saúde do Estado pelo Município referente Resolução n° 182104 - CIB/RS. ArL31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (16) dezesseis dias do mês de maio do ano de doi mil e cinco. José r / e ira Vargas P feito Municipal Registre Publique-se: LuijI Guglielmin SecreáI 43eaI do Município Pulei 1C Murt C12 Pref&ttir