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norma nº 1792/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), CARGOS EM COMISSÃO, E CONTRATADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTO DO RIO GRANDE DO SUL .. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS 
LEI N° 1792, de 17 de maio de 2005. 
Concede reposição salarial dos vencimentos 
dos servidores efetivos (ativos, inativos e 
pensionistas), cargos em comissão, e 
contratados do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e 
pensionistas), cargos em comissão, e contratados do Poder Público Municipal, terão 
reposição salarial de 7,54%, incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril de 2005. 
A referida reposição corresponde a cobertura da inflação dos últimos 12 (doze) meses, 
medida pelo 1PCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). 
Parágrafo Único - Excluem-se do presente reajuste os subsídios do 
Prefeito e do Vice Prefeito, que foram fixados pela Lei n° 1705/2004, e dos Secretários 
Municipais, que foram fixados pela Lei n° 1706/2004. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotação orçamentária específica de cada Secretaria. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 01 de maio de 2005. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
Jira de Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-s lique-se: 
Lu* glielmin 
Secretá io 1 o Município 
p'IL1c*pe 
øMurl da Pr4tr 

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