| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), CARGOS EM COMISSÃO, E CONTRATADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTO DO RIO GRANDE DO SUL .. . PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS LEI N° 1792, de 17 de maio de 2005. Concede reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas), cargos em comissão, e contratados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas), cargos em comissão, e contratados do Poder Público Municipal, terão reposição salarial de 7,54%, incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril de 2005. A referida reposição corresponde a cobertura da inflação dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo 1PCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). Parágrafo Único - Excluem-se do presente reajuste os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito, que foram fixados pela Lei n° 1705/2004, e dos Secretários Municipais, que foram fixados pela Lei n° 1706/2004. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de maio de 2005. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. Jira de Vargas Prefeito Municipal Registre-s lique-se: Lu* glielmin Secretá io 1 o Município p'IL1c*pe øMurl da Pr4tr