| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS) E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 1560 |
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1793, de 17 de maio de 2005. Concede reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos) e dos cargos em comissão do Poder Legislativo. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos) e dos cargos em comissão do Poder Legislativo terão reposição salarial de 7,54% (sete vírgula cinqüenta e quatro por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de abril de 2005. Art. 2° - A Reposição corresponde à cobertura da inflação do período de 01 de janeiro de 2004 à 31 de dezembro de 2004 medida pelo IGP - DI, da Fundação Getúlio Vargas. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de dois mul.,ecinco. José Erli Pereira de Vargas Prefeito Municipal Registre-s ublique-se: Luiz a4 'uglielmin Secretá io aI do Município P U B LICAO• N Mural dsPre(ewr __i±Ip -