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norma nº 1793/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS) E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1793, de 17 de maio de 2005. 
Concede reposição salarial dos vencimentos 
dos servidores efetivos (ativos e inativos) e dos 
cargos em comissão do Poder Legislativo. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos) e 
dos cargos em comissão do Poder Legislativo terão reposição salarial de 7,54% (sete 
vírgula cinqüenta e quatro por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de 
abril de 2005. 
Art. 2° - A Reposição corresponde à cobertura da inflação do período 
de 01 de janeiro de 2004 à 31 de dezembro de 2004 medida pelo IGP - DI, da Fundação 
Getúlio Vargas. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de dois mul.,ecinco. 
José Erli Pereira de Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-s ublique-se: 
Luiz a4 'uglielmin 
Secretá io aI do Município 
P U B LICAO• 
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