| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO PADRÃO 3 DO QUADRO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 E REVOGA O ANEXO II DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1794, de 17 de maio de 2005. Altera o valor do Padrão 3 do Quadro de vencimento dos servidores municipais; Dá nova Redação ao artigo 36 e revoga o anexo II da Lei n° 1426, de 18 de dezembro de 2002. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0. Fica alterado o vencimento do Padrão 3 do Quadro de vencimentos dos servidores municipais, que passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 20. Fica alterado o caput do artigo 36 da Lei n° 1426, de 18 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redaçãoArt . 36. Os padrões de vencimento dos cargos do Quadro Geral dos Servidores do Município são os seguintes: - QUADRO DE PADRÕES DE VENCIMENTO PADRÃO VALOR - R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL 01 236,59 40 horas 02 254,43 40 horas 03 300,00 40 horas 04 307,56 40 horas 05 331,23 40 horas 06 354,89 40 horas 07 378,55 40 horas 08 402,21 40 horas 09 425,87 40 horas 10 449,53 40 horas 11 473,18 40 horas 12 496,84 40 horas 13 520,50 40 horas 14 544,16 40 horas 15 567,82 40 horas 16 591,48 40 horas 17 615,14 40 horas 18 638,80 40 horas 19 662,46 40 horas 20 686,12 40 horas 21 709,77 40 horas 1- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 22 733,43 40 horas 23 757,09 40 horas 24 780,75 40 horas 25 804,41 20 horas 26 828,07 20 horas 27 851,73 20 horas 28 875,39 20 horas 29 899,05 20 horas 30 1.585,16 40 horas 31 1.608,82 40 horas 32 1.632,48 40 horas 33 1.656,13 40 horas 34 1.679,79 40 horas Art. 3°. Fica revogado o anexo II da Lei n° 1426, de 18 de dezembro de 2002. Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. José Y er~íra de Vargas Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz C Guglielmin F ..ySLICADO Secretári G 4al do Município ur ! aIPrefeitur