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norma nº 1794/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaALTERA O VALOR DO PADRÃO 3 DO QUADRO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 E REVOGA O ANEXO II DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1794, de 17 de maio de 2005. 
Altera o valor do Padrão 3 do 
Quadro de vencimento dos 
servidores municipais; Dá 
nova Redação ao artigo 36 e 
revoga o anexo II da Lei n° 
1426, de 18 de dezembro de 
2002. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Fica alterado o vencimento do Padrão 3 do Quadro de 
vencimentos dos servidores municipais, que passa a ser de R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
Art. 20. Fica alterado o caput do artigo 36 da Lei n° 1426, de 18 de 
dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação￾Art . 36. Os padrões de vencimento dos cargos do Quadro Geral dos Servidores do 
Município são os seguintes: 
- QUADRO DE PADRÕES DE VENCIMENTO 
PADRÃO VALOR - R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL 
01 236,59 40 horas 
02 254,43 40 horas 
03 300,00 40 horas 
04 307,56 40 horas 
05 331,23 40 horas 
06 354,89 40 horas 
07 378,55 40 horas 
08 402,21 40 horas 
09 425,87 40 horas 
10 449,53 40 horas 
11 473,18 40 horas 
12 496,84 40 horas 
13 520,50 40 horas 
14 544,16 40 horas 
15 567,82 40 horas 
16 591,48 40 horas 
17 615,14 40 horas 
18 638,80 40 horas 
19 662,46 40 horas 
20 686,12 40 horas 
21 709,77 40 horas 1- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
22 733,43 40 horas 
23 757,09 40 horas 
24 780,75 40 horas 
25 804,41 20 horas 
26 828,07 20 horas 
27 851,73 20 horas 
28 875,39 20 horas 
29 899,05 20 horas 
30 1.585,16 40 horas 
31 1.608,82 40 horas 
32 1.632,48 40 horas 
33 1.656,13 40 horas 
34 1.679,79 40 horas 
Art. 3°. Fica revogado o anexo II da Lei n° 1426, de 18 de dezembro 
de 2002. 
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2005, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
José Y er~íra de Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz C Guglielmin F ..ySLICADO 
Secretári G 4al do Município ur
!
aIPrefeitur 

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