| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1562 |
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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1795, de 30 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município Transporte Serviços Urbanos e Interior, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 08— SECR. DE MUNICíPIO TRANSPORTE SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR Unidade Orçamentária 01 - Coordenação da Infra-estrutura Municipal Função 17 - Saneamento Sub-Função 511 - Saneamento Básico Rural Programa 0002 - Planejamento Governamental Atividade 1021 - Implantação de Sistema de Esgoto Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 0 , no valor de R$ 44.789,42 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais, quarenta e dois centavos) será nos seguintes elementos de despesa e recurso. 44.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros Pes.Juridica (Recurso 1) R$ 23.289,50 44.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros Pes.Juridica (Recurso 1101) R$ 21.499,92 Art. 2a - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1, serão utilizados os seguintes recursos: 1 - Suplementação por Redução: Reserva de Contingência: 14.01.04.122.0002.2.164— Contrapartida de Projetos de outras Esferas Gov. 9.9.99.99 - Reserva de Contingência R$ 23.289,50 ri!!' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS 2 - Suplementação por Superávit Financeiro do exercício anterior referente ao Convênio SOPS N° 874102. valor R$ 20.588,65 3 - Suplementação por excesso de arrecadação referente a rendimentos de aplicação no exercício no valor de R$ 911,27 Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. Jos de Vargas refeito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz '1 uglielmin PUBLiCAipo Secretá o ,a do Município N. Mural da PrefItr