| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES. |
| native_id | 1563 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1796, de 30 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para transporte de estudantes. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes do ensino fundamental e médio, nas localidades não abrangidas pelo transporte escolar público regular. § 1° - O referido auxílio servirá para custear despesas mensais com combustível, comprovando-se a quilometragem feita para tal fim. § 2° - As despesas com combustível, poderão ser ressarcidas a contar do início do ano letivo de 2005, mediante o cumprimento das exigências da Lei. Art. 2° - Somente será concedido o auxílio, mediante a comprovação da necessidade da requerente, e de que esta medida será a mais econômica para o Município. Art. 3° - O estudante que se enquadrar na situação prevista no caput do artigo primeiro, poderá solicitar o auxílio junto a Secretaria de município da Educação e Cultura, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de nascimento; b) atestado de matricula e freqüência da escola; c) comprovante do local de residênciaArt. 4° - O requerimento assinado pelos pais ou responsável pelo estudante menor, após parecer da SMEC, será enviado ao prefeito para decisão. Art. 5° - Para concessão deste auxílio será utilizada verba da dotação orçamentária própria, conforme o vínculo do recurso. pI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS FORTE O. PEP1? Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7' - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1692, de 21 de julho de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. José rÇiiaae Vargas , Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz 1 uglieJrnin Secret r ial do Município P 13 B L 1 O A O F44 m ura l c$a Pr&ett&r