br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1796/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
native_id1563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1796, de 30 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio 
para transporte de estudantes. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio para o transporte de estudantes do ensino fundamental e médio, nas localidades não 
abrangidas pelo transporte escolar público regular. 
§ 1° - O referido auxílio servirá para custear despesas mensais com 
combustível, comprovando-se a quilometragem feita para tal fim. 
§ 2° - As despesas com combustível, poderão ser ressarcidas a contar 
do início do ano letivo de 2005, mediante o cumprimento das exigências da Lei. 
Art. 2° - Somente será concedido o auxílio, mediante a comprovação 
da necessidade da requerente, e de que esta medida será a mais econômica para o 
Município. 
Art. 3° - O estudante que se enquadrar na situação prevista no caput 
do artigo primeiro, poderá solicitar o auxílio junto a Secretaria de município da Educação e 
Cultura, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
a) certidão de nascimento; 
b) atestado de matricula e freqüência da escola; 
c) comprovante do local de residência￾Art. 4° - O requerimento assinado pelos pais ou responsável pelo 
estudante menor, após parecer da SMEC, será enviado ao prefeito para decisão. 
Art. 5° - Para concessão deste auxílio será utilizada verba da dotação 
orçamentária própria, conforme o vínculo do recurso. 
pI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS 
FORTE O. PEP1? 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7' - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei n° 1692, de 21 de julho de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
José rÇiiaae Vargas 
, Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz 1 uglieJrnin 
Secret r ial do Município P 13 B L 1 O A O 
F44 m ura l c$a Pr&ett&r 

open original →